Imunidades Parlamentares em Notícias

Não sou partidarista, mas o deputado se expressou de forma leviana, suporta agora, as consequências, pois ultrapassou os limites do seu direito individual e da imunidade parlamentar... De acordo com a decisão do magistrado: “Nos casos em que as palavras ofendem direitos subjetivos das pessoas, extrapolando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, como no presente... “Embora o réu invoque em sua defesa a imunidade parlamentar e o direito a livre manifestação do pensamento, tais garantias não abarcam, evidentemente, os manifestos excessos praticados, decorrentes das

Na decisão, entenderam que a imunidade parlamentar, contrariando o art. 53 da CF 88 , tem limites... Naquela época, Celso disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista na Constituição ,"representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo

O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que, se o vereador tivesse de atuar com bons modos e linguagem escorreita, não haveria necessidade de a Constituição garantir a imunidade parlamentar... O Ministro Teori Zavascki enfatizou ser necessário presumir que a fala dos parlamentares, em circunstâncias como a do caso, teria relação com a atividade parlamentar... Do contrário, seria difícil preservar a imunidade constitucional

Em espaços despóticos, o enfraquecimento da regra da imunidade parlamentar dá azo a mordaças corrosivas da democracia... Em meio a isso, descortina-se o tema da imunidade parlamentar, um dos mecanismos alicerçados pelo Direito para levar a efeito o desiderato democrático... Em função das distorções relacionadas ao plano da prática política nacional, imunidade parlamentar, aqui e alhures, é comumente confundida com privilégio. No plano ideal, todavia, não é

Como vimos, a Constituição Federal de 1988 prevê a imunidade parlamentar... Imunidade Parlamentar à Luz da Constituição de 1988. Resumo expandido, 2015... A prisão do parlamentar O art. 53 , CF/88 diz: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"

A imunidade parlamentar também alcança as declarações dadas a jornais, desde que guardem relação com o desempenho do mandato legislativo... Ao concluir, o ministro destacou que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos... Pestana afirmou que, por estar cumprindo sua função pública de deputado federal, estaria protegido pela imunidade parlamentar que dá liberdade para se posicionar diante de questões relevantes para a sociedade

A imunidade parlamentar é uma garantia... Mas a imunidade parlamentar não é fruto do autoritarismo... A partir de então, a imunidade parlamentar instalou-se definitivamente em solo francês

A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante... O ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do Supremo já firmava entendimento de que a imunidade parlamentar deve ser expandida ao plano da responsabilidade civil para impedir que o membro... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de imunidade parlamentar material que torna inviolável o vereador por opiniões e votos no desempenho do mandato e julgou improcedente a ação de

Para o ministro André Mendonça, deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar... A PGR se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar, pois... Imunidade parlamentar O ministro André Mendonça afirmou em sua decisão que a jurisprudência do STF qualifica como irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública

Além disso, Lewandowski considerou que Cunha Lima atuou com imunidade parlamentar e eventual excesso de sua conduta deve ser apurado no âmbito do Congresso Nacional... Ao seguir o voto do relator, o ministro Celso de Mello destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em outras situações que a imunidade parlamentar material é válida sempre quando o membro do Legislativo... A imunidade material do parlamentar alcança todas as manifestações que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela, inclusive o envio de mensagens por Whatsapp