Inépcia da Inicial e Nulidade da Cda em Notícias

NULIDADE... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA... PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

Não assiste razão ao recorrente ao alegar a nulidade da CDA... Inclua-se em pauta. […] VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito, entendo que o mesmo não é documento indispensável à propositura... Não há reconhecer nulidade da CDA pela não ausência do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (conta gráfica), uma vez que não constitui documento essencial à propositura

TCE/006646/2011 NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: JOSÉ GUIMARÃES SALLES RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do pleito, por absoluta intempestividade e inépcia da inicial... da inicial, mantendo-se a decisão proferida por este Tribunal, em Sessão realizada no dia 15/5/96, que fixou os proventos da inatividade do Sr... Benício dos Santos Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) Luiz Gugé Santos Fernandes Luís Anselmo Pereira de Souza Aberta a discussão e votada a matéria, decidiram os Conselheiros, por maioria de

Não assiste razão ao recorrente ao alegar a nulidade da CDA... sobre a petição inicial da execução fiscal, afastando a prefacial... Não há reconhecer nulidade da CDA pela não ausência do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (conta gráfica), uma vez que não constitui documento essencial à propositura