TRF da 4ª Região decide que chope sem colarinho não é chope
Não assiste razão ao recorrente ao alegar a nulidade da CDA... Inclua-se em pauta. […] VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito, entendo que o mesmo não é documento indispensável à propositura... Não há reconhecer nulidade da CDA pela não ausência do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (conta gráfica), uma vez que não constitui documento essencial à propositura