Incc. Após a Entrega das Chaves em Notícias

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves

Após a expedição do "habite-se", os compradores fizeram dois pagamentos, porém em valor menor do que o contrato previa para a entrega das chaves... ) após o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra... Pelo mesmo motivo – acrescentou o relator –, não houve ilicitude na recusa de entrega das chaves do imóvel, pois havia cláusula contratual expressa que condicionava esse ato à quitação do saldo devedor

Após a expedição do “habite-se”, os compradores fizeram dois pagamentos, porém em valor menor do que o contrato previa para a entrega das chaves... ) após o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra... Os compradores quitaram o saldo devedor e receberam as chaves em outubro de 2013

(iii) CONDENAR a ré a restituir ao autor eventual saldo decorrente da aplicação indevida de INCC após o período de entrega das obras, substituindo-o após tal data pelo IGP-M, tal como estipulado em contrato... nele incluído o prazo adicional de 180 dias até a data da efetiva entrega das chaves, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada vencimento e com juros... o prazo de carência, até a efetiva entrega das chaves, em vindoura fase de cálculos, observando-se correção monetária do desembolso de cada parcela a maior e juros da citação

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância... Após a entrega do bem, inicia-se efetivamente a fase de abatimento da dívida... Contudo, impõe-se considerar que, superado o período de entrega das chaves, o comprador passa a ter a legítima expectativa de destinar recursos à amortização do saldo do seu débito

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves

o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves

), bem como três valores semestrais de R$ 5.000,00 cada e R$ 83.096,82 até a entrega das chaves... No entanto, após ter pago exatamente um ano de prestações, foi surpreendida com um reajuste que elevou o valor da parcela para R$ 2.450,48... Conforme analisou a juíza, foi efetuado um contrato de compra e venda de imóvel entre as partes, na qual inicialmente o valor das prestações de R$ 1.600,00 teria um reajuste anual de acordo com o INCC

Não bastasse o transtorno, quando finalizadas as obras, as empresas passaram a exigir o recebimento de "saldo residual de INCC" e taxa de ligação para proceder com a entrega das chaves... Decisão Ao analisar, o juiz Anderson Fabrício considerou “nitidamente abusiva” a cláusula que estipula prazo para a entrega das chaves em 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento com a CEF... A obra começou dez meses após o previsto, e o contrato vinculava o prazo de entrega à assinatura de contrato de financiamento – que por sua vez, demorou quase um ano para ser liberado por problemas da

Regras para cobrança da taxa de evolução A cobrança da taxa de evolução da obra passa a ser ilegal quando o consumidor continua a pagá-la mesmo após o prazo no contrato para a entrega das chaves... Cumpre lembrar, que em caso de atraso na entrega da chave , a cobrança da taxa deve ser suspensa imediatamente... das chaves