Incidência de Correção Monetária nos Honorários Fixados em Notícias

NO MÉRITO PROVIDO para reformar a sentença e condenar os réus recorridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária... A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078 /1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, com a incidência... Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei n. 9.099 /1995. XVII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /1995

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1... Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados

de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e, ainda, correção monetária a partir da data da sentença... Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação... Incidência da taxa Selic. Pedido de vista

Isso porque a tributação do lucro inflacionário foi aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26 da Lei n. 7.799 /1989, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações... Rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Incidência. Tema 1160/STJ... A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1... Turma Julgadora, mantenho o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES

A obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora... Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou... Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros

Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora... monetária e juros de mora... Não incidência. DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet

Não incidência. ( Tema 1087 )... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais

monetária dos valores... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se, no caso, como devem ser fixados os honorários sucumbenciais nas hipóteses de exclusão de litisconsortes, tendo em vista os limites mínimo e máximo fixados no art... No caso, se a cada decisão de extinção parcial sem julgamento de mérito, os honorários fossem fixados no mínimo em 10% sobre o valor da causa, ao final do processo, a verba honorária total seria equivalente

- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade... A partir da promulgação da EC nº 113 /2021, publicada em 9/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa... por arrastamento do art. 1-F da Lei n. 9494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /09, apenas em relação à correção monetária, mas não em relação aos juros, que permaneceu o simples no mesmo percentual