Inscrição do Nome do Devedor no Cadin e Banco Central em Notícias

A implementação do Cadin mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadin-PGFN), em substituição ao sistema mantido pelo Banco Central do Brasil (Cadin-Bacen), observará o cronograma previsto... Art. 5º Cada registro no Cadin conterá: I – identificação do órgão ou entidade credora; II – nome e CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela pendência; III – número de inscrição em dívida... Art. 4º Cada inscrição em dívida ativa, obrigação ou irregularidade passível de inclusão no Cadin deverá ser objeto de registro próprio por devedor. Parágrafo único

Todavia, verifica-se que a Lei n. 10.522/2001 disciplina, original e particularmente, a inscrição de créditos não pagos no CADIN, revelando, por conseguinte, objeto genérico e distinto do regramento acerca... Em conclusão, afirmou-se que " admitir a penhora de bem de família para satisfazer débito decorrente de locação comercial, em nome da promoção da livre iniciativa, redundaria, no limite, em solapar todo... Por outro lado, a Lei n. 10.522/2001, que disciplina o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, adota, como dies a quo , por remissão à Lei n. 9.430/1996

Os devedores, certamente por conta desta malsinada cultura, têm sempre uma boa resposta, vejamos os exemplos abaixo: Quatro dos maiores devedores, perguntado pelo Jornal Brasil de Fato, sobre o endividamento... O trabalho tem início com o diagnóstico da real situação do devedor por meio de uma apuração da totalidade do passivo e do ativo... As varas especializadas do Fórum Central de São Paulo têm, preferencialmente, nomeado Administradores Judiciais representados por pessoas jurídicas, haja vista buscar uma resolução mais célere e de cunho

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução... É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, de registros como protesto de título

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução... É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, de registros como protesto de título

Desta forma, imperioso que os juros sejam limitados em 12% ao ano ou, no mínimo, conforme taxa MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DO CONTRATO... Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... inscrição da Autora em tais Cadastros

Desta forma, imperioso que os juros sejam limitados em 12% ao ano ou, no mínimo, conforme taxa MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DO CONTRATO... Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... inscrição da Autora em tais Cadastros

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa... Com o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco... O Estado terá uma nova ferramenta a partir do mês de janeiro para cobrar os devedores de impostos

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa... Após o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunicará à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco... A execução extrajudicial, no entanto, amplia as restrições ao contribuinte, indo além da impossibilidade de acesso ao crédito em bancos ou fornecer bens e serviços para o setor público

Esse cadastro é administrado pelo Banco Central por meio de seu sistema de informações denominado Sisbacen, na forma do artigo 3º da Lei 10.522... da Autora estar discutindo na esfera os débitos que originariam a sua inscrição no CADIN e que, ainda que legítima a inscrição de seu nome em tal cadastro esta não poderia ocorrer enquanto pendente a... Ela mandou, na decisão, expedir ofício para que o delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro se abstenha de incluir o nome da impetrante no registro do Cadin