Informativo n. 110 de Jurisprudência do TJSC
Sendo assim, inexiste qualquer ilegalidade no aumento implementado pelo juízo de origem em razão das circunstâncias do crime, de modo que merece ser mantido... "Processos que já foram remetidos à Justiça Federal e retornaram, devem ser mantidos e julgados pela Justiça Estadual, pois não podemos suscitar conflito à luz do enunciado n. 254 da Súmula do STJ:"A decisão... "PROCESSOS QUE JÁ FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL E RETORNARAM, DEVEM SER MANTIDOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO PODEMOS SUSCITAR CONFLITO À LUZ DO ENUNCIADO N. 254 DA SÚMULA DO STJ:"A DECISÃO