Lc 56/87 em Notícias

Em linha com a alteração promovida pela LC 56 /87, o projeto de que resultou a norma que atualmente regula o ISS em âmbito nacional (LC 116 , de 31 de julho de 2003), na forma em que originalmente aprovado... Portanto, com a edição da LC 56 /87, as atividades relacionadas a publicidade e propaganda foram segregadas, passando cada um dos gêneros ora examinados (veiculação/divulgação e propaganda/publicidade)... Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56 /87. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento... Alega ainda contradição da decisão no ponto em que declara a inconstitucionalidade da expressão “definidos no artigo 79”, tendo em conta alteração legislativa ocorrida em virtude da LC 100, de 05/11/2007

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento... Alega ainda contradição da decisão no ponto em que declara a inconstitucionalidade da expressão “definidos no artigo 79”, tendo em conta alteração legislativa ocorrida em virtude da LC 100, de 05/11/2007

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento

Ademais, não há qualquer previsão na LC 116 /2003 que permita a incidência de ISS sobre SVA, que são atividades que acrescentam utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimento... provedores de acesso à internet e concluiu que o referido serviço de valor adicionado não poderia ser tributado pelos municípios, pois não se encontra arrolado na lista de serviços anexa à lei complementar 56... /87, em que pese a interpretação extensiva de suas disposições.[5] Deveras, não há previsão na lei complementar que permita a inclusão dos SVA entre os serviços sujeitos à incidência de ISS

56 /87 ("86... 56 /87 (a previsão dessa incidência só veio a ocorrer com a edição da LC 116 /03); e f) o serviço de reboque de embarcações, que o STJ, na vigência do DL 406 /68, com a redação dada pela LC 56 /87, entendeu... /87: 100 itens Na vigência da CF/88, a lista sofreu, ainda, as seguintes alterações legislativas: Lei Complementar 100 /99: acrescentou um novo item à lista criada pela LC 56 /87 Lei Complementar 116

n. 56 /1987. 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. 422 - Os juros remuneratórios não estão... seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. 424 - É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança