Lei 11.941/2009 em Notícias

Segundo o relator, no mesmo julgamento, ficou estabelecido que, no contexto de remissão, a Lei 11.941 /2009 não apresenta qualquer indicação que permita concluir que a redução de 100% das multas de mora... /2009 concedeu remissão apenas nos casos expressamente especificados pela própria lei... /2009 , o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para

Reparação do dano Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a ênfase conferida nas Leis 11.941 /2009 e 10.684 /2003 à reparação do dano ao patrimônio público e à prevalência da política

Lei n. 11.941 /2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... DESTAQUE: Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros

Lei n. 11.941 /2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... /2009... DESTAQUE Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros

Leis n. 12.996 /2014 e 11.941 /2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade .

Leis n. 12.996 /2014 e 11.941 /2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.996 /2014 Lei n. 11.941 /2009 ############################################################################################################ SEGUNDA TURMA Processo

/2009 "... Para a União, o correto seria levar em conta o valor principal mais a multa, o que aumentaria o montante dos juros de mora devidos, sobre os quais deve incidir o benefício da Lei 11.941 /2009 para quem... definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.138.695-SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2023 ( Tema 505 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Recurso repetitivo. Retratação. Art. 1.040 , II , CPC/2015 . Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1.063.187/SC ( Tema 962 - RG). Modificação da tese referente ao 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao 504/STJ e demais teses já aprovadas no 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. ( Tema 505 ) DESTAQUE Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral ( RE 1.063.187/SC ), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se

/2009... Com as alterações promovidas pela Lei n. 11.941 /2009, o ativo permanente passou a ser denominado ativo não circulante, o qual é composto, entre outros, pelo ativo imobilizado (art. 178, § 1º, II)... contudo, alteração do conteúdo normativo anterior, pois a mudança legislativa teve por escopo adequar a legislação tributária à classificação dos ativos das companhias delineada pela já destacada Lei n. 11.941

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 10.522 /2002, com redação alterada pela Lei n. 11.941 /2009, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais