Lei 9649/98 em Notícias

A lei que se pretende aplicar, Lei 12.514 /11, não fez qualquer exceção a OAB como o havia feito a Lei 9.649 /98, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela... /98 que estabelecia que "Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado" dando-lhe "natureza de jurídica de direito privado", à exceção da OAB, ou seja, a... autárquica dos conselhos de classe voltados à fiscalização profissional emerge do entendimento do STF na Adin 1.717 julgada em 2003 e que fixou tal natureza, ao tratar da constitucionalidade do art 58 da Lei 9.649

A lei que se pretende aplicar, Lei 12.514 /11, não fez qualquer exceção a OAB como o havia feito a Lei 9.649 /98, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela... /98 que estabelecia que"Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado"dando-lhe"natureza de jurídica de direito privado", à exceção da OAB, ou seja, a OAB... autárquica dos conselhos de classe voltados à fiscalização profissional emerge do entendimento do STF na Adin 1.717 julgada em 2003 e que fixou tal natureza, ao tratar da constitucionalidade do art 58 da Lei 9.649

O benefício denominado prêmio de produtividade foi revogado com o advento da Lei 9.649 /98, originada de medida provisória (MP 1.549 ) editada em setembro de 1997... parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649

/98... importância da preservação cultural das comunidades quilombolas e destacou que a desapropriação do território, por interesse social, em favor da comunidade Acauã, também foi baseada nas leis 7.668 /88 e 9.649

Em discussão: saber se houve vício formal, por inobservância do processo legislativo, e se a Emenda Constitucional nº 19 /98 viola os dispositivos constitucionais impugnados... Constitucionalidade (ADC) 36 Relatora: ministra Cármen Lúcia Partido da República (PR) e outros x Presidente da República e Congresso Nacional A ação tem por objeto o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649... jurídicas que integram a Administração Indireta Federal, não estão vinculados à Administração Direta e, assim, não se sujeitam à tutela administrativa/supervisão ministerial", e que,"nos termos das Leis nº 9.649

Aluisio Mendes mencionou que artigos das Leis nº 9.649 /98 e 11.000 /2004, que autorizavam os Conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, foram considerados inconstitucionais pelo STF

Aluisio Mendes mencionou que artigos das Leis nº 9.649 /98 e 11.000 /2004, que autorizavam os Conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, foram considerados inconstitucionais pelo STF

Súmula nº 98: LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO... qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei 5.615 , de 13-10-1970, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não mais foi assegurado por lei a partir de 27.05.1998, com a publicação da Lei 9.649... É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I

Súmula nº 98 LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO... qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei 5.615 , de 13-10-1970, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não mais foi assegurado por lei a partir de 27.05.1998, com a publicação da Lei 9.649... É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I

Súmula 98 LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO... qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei 5.615 , de 13-10-1970, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não mais foi assegurado por lei a partir de 27.05.1998, com a publicação da Lei 9.649... É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I