Litispendência e Litigância de Má-fé. Não Ocorrência em Notícias

A jurisprudência do STJ sobre o caso é pacífica há bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.... Não cabimento... decadencial não incidiu em inconstitucionalidade

Litigante de má fé – quem age contra a lei ou tentando impedir o procedimento regular do processo. A Lei prevê as hipóteses de fatos que constituem litigância de má-fé... O efeito da litispendência é a extinção da causa mais recente, porque o Judiciário não deve decidir duas vezes a lide... Certidão de objeto e pé – certidão emitida pelo Judiciário com breve relato de todas as ocorrências do processo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretensão de que o recorrente seja condenado nas penas por litigância de má-fé Impossibilidade - Hipótese em que não ficaram configurados o dolo, a má-fé, exigidos para a tipificação... da boa-fé... Contudo, mesmo em caso de procedência do recurso especial, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97

Anoto que deixo de impor condenação por litigancia de má-fé por não vislumbrar má-fé processual... A. - Certifico e dou fé que os documentos desentranhados encontram-se à disposição dos interessados... foi efetivamente praticado pela referida unidade, visto que Francisco Silva Oliveira, constante como devedor do veículo, não possui cartão de assinatura na unidade e o selo de autenticidade não confere

de má-fé... de má-fé... concedida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , e condenou a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, por litigância de má

de má-fé... de má-fé... concedida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , e condenou a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, por litigância de má

Em outra tentativa, dessa vez por meio de Ação Ordinária, a Equipav foi condenada por litigância de má-fé pelo juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal do Maranhão, com arquivamento do processo... Em Ação Ordinária na Justiça Federal do Maranhão, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da configuração de litispendência, e condenando a Equipav por litigância de má... de má-fé, lembra a advogada Ana Carolina Sette da Silveira , do escritório Aroeira Salles Advogados

Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé. IV... Não só o pagamento direto, mas também o depósito em cartório impede a ocorrência da perempção. III... Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação. IV