Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
de má-fé, ainda no Código de Processo Civil de 1973... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.... Civil e do Regimento Interno do STJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no artigo 81 do CPC”, ressaltou Lázaro Guimarães