Mercadoria Apreendida Pela Receita Federal em Notícias

“No caso, verifico que a quantidade das mercadorias apreendidas não revela destinação comercial, podendo-se presumir que se destinavam a uso próprio”, afirmou o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em sentença... A 4ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a União restitua o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação... A União ainda pode recorrer às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Um casal voltava de uma viagem a Miami quando ocorreu a apreensão

de operação complexa envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público sem o necessário controle jurisdicional do ato inquisitorial... Dessa maneira, não há como justificar a atuação conjunta de órgãos de polícia autônomos e independentes entre si - Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público - com a finalidade de busca e apreensão... fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa (Receita Federal

O programa foi instituído pela Portaria SRRF04 nº 296, publicada em 27 de dezembro de 2022, e tem como objetivo promover a destinação de mercadorias apreendidas pela 4ª Região Fiscal da Receita Federal... O Programa Doação do Bem teve edital lançado para Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em receber doações de mercadorias para realização de bazares beneficentes

DESTAQUE: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB... Expressiva quantidade de droga apreendida. Único elemento aferido. Modulação da causa de diminuição. Possibilidade... Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral (tema 1.048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ

Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" Tema 1 .048/STF... DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR... Essencialmente porque, de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu , a receita

de uma aeronave, que foi apreendida pela fiscalização da Receita Federal no aeroporto da cidade de Goiânia/GO, considerando para tal o entendimento de que a competência para o processamento e julgamento... No caso, concluiu a relatora, tendo sido a aeronave modelo Piaggio P180 II Avanti, apreendida pela fiscalização da Receita Federal, no aeroporto da cidade de Goiânia/GO a competência para processamento... fatos descritos na representação da Receita Federal perfazem o tipo penal do art. 334 do Código Penal , e não o delito do art. 1º da Lei 8.137 /1990, o que implicaria a competência do local da apreensão

Em recente decisão a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 confirmou a sentença da justiça federal de primeira instância que determinou a liberação da mercadoria apreendida pela Receita Federal... Situação que preocupa o viajante é desembarcar do exterior e ver seus itens pessoais serem tributados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil – RFB... (Processo nº 0013997-35.2007.4.01.3300 ) Assim decidiu o juiz federal, cuja sentença foi mantida pelo Tribunal: “Não é razoável exigir dos cidadãos que, ao portarem mercadorias de procedência estrangeira

A primeira operação, realizada pela Receita Federal, foi uma ação em depósito na capital paulista, onde o Comerciante postava vídeos na internet ensinando seguidores a burlarem a legislação fiscal para... Nesta terça-feira, 28 de julho, a Receita Federal, por meio da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp), realiza uma ação conjunta com a Secretaria de Fazenda do Estado de... Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis devem ser representados pelos crimes de descaminho e incitação ao crime

O produto, todavia, não foi entregue ao comprador, uma vez que a mercadoria foi apreendida pela Receita Federal, pois não possuía nota fiscal.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve apreendidas, por unanimidade, máquinas de brindes, do tipo grua, na Receita Federal... Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora federal Marli Ferreira, destacou o laudo da Receita Federal em São Paulo, segundo o qual as máquinas apresentam recursos de configuração e ajustes “que... No entanto, foi suspensa, por ora, qualquer determinação de perdimento da mercadoria, até julgamento do mérito do processo na primeira instância