Mercadoria Apreendida Pela Receita Federal em Doutrina

Da restituição das coisas apreendidas. Entre as questões incidentes, a restituição de coisa apreendida (arts. 118-124)... Também podem ser apreendidas coisas destinadas à prova... Coisas apreendidas não passíveis de perdimento. O art. 123 trata do destino das coisas apreendidas que não sejam passíveis de perdimento

do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”... Se o prazo decadencial de seis meses ainda não estiver findado, será possível ao ofendido requerer um novo exame pericial das coisas já apreendidas... que, “para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal

A Constituição Federal somente autoriza o ingresso no domicílio em situações excepcionais (art. 5º, XI); por isso, as buscas domiciliares, salvo autorização do morador, ou nos casos de flagrante ou desastre... Como é natural e da própria finalidade da medida, se a pessoa ou coisa for encontrada, será imediatamente apreendida e colocada sob custódia da autoridade ou de seus agentes (art. 245, § 6º)... Resta insistir que o desatendimento dessas prescrições legais acarreta a ilicitude das provas …

Há casos em que a mercadoria apreendida no curso do desembaraço aduaneiro precisa ser liberada para seguir o processo de fabricação... Federal do Brasil – RFB)... Federal do Brasil (e-CAC)

importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado”... importada do exterior e apreendida; b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto”... importada do exterior e apreendida; b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto; III – a qualquer estabelecimento que receber mercadoria

Também obedecem a tratamento distinto as mercadorias apreendidas... Todos os bens apreendidos são recolhidos à Secretaria da Receita Federal, como medida acautelatória, em nome e à ordem do Ministro da Economia... Por fim, tem-se uma terceira base de cálculo, eventual e episódica, para as mercadorias estrangeiras levadas a leilão, quando apreendidas ou abandonadas

Constituição Federal de 1988: Art. 155... O Supremo Tribunal Federal definiu que a preparação de concreto produzido no local da obra não é mercadoria, por isso não se sujeita ao ICMS, mas ao ISS (STF, RE 82.501 , RTJ 77:964)... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

Apreendidas e declaradas perdidas para a Fazenda, elas são levadas a leilão e transformadas em receita estatal... Neste exemplo, no âmbito estadual ou municipal o imposto a ser cobrado será o ICMS ou ISS, conforme se trate de omissão de receita de mercadorias ou da receita de serviços... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo

LEI FEDERAL 10.182 /2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111)... LEI FEDERAL 10.182 /2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111)... ART. 153 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O contribuinte que, devidamente intimado, não comprova a origem dos valores apontados pela Receita Federal ou não apresenta a exigida documentação hábil e idônea, sofrerá os efeitos do lançamento tributário... Portanto, na essência, a renda, apreendida em momentos distintos, é o elemento central da tributação... Omissão de receita. Lei 9.430 /1996

A Receita Federal também tem tido dificuldades para alcançar as riquezas produzidas pelo setor de tecnologia, principalmente na sua importação e na relação tributária com outros países, como já demonstrado... estrangeiras para a prestação da atividade de IaaS, considerada genericamente como data center, ou como a disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados por acesso remoto, a Receita Federal... O trabalho jurídico não se opera sobre as coisas em si, mas …

Competência da Justiça Federal... Questão federal relevante: uma tentativa de sistematização (RF 272/111); Pedro Gordilho. A relevância da questão federal no recurso extraordinário (RDA 163/315); Pericles Prade... O recurso extraordinário e a arguição de relevância da questão federal (RJ 97/62, RF 290/507, RIL 75/189); Arruda Alvim

Ato administrativo de apreensão de mercadorias . É ilegítima a indefinida retenção das mercadorias apreendidas depois da lavratura do auto de infração e imposição de multa... de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal... Esse modelo federal aplica-se ao DF, Estados e Municípios

XLIX - Restituição de Coisas Apreendidas (ReCoAp); 9 (Acrescentado pela ER 22/16.) L - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). 9 (Acrescentado pela ER 22/16.) Parágrafo único... XV – Intervenção Federal (IF); 3 (Redação dada pela ER 4/93.) * Inciso XV com redação determinada pela E. R. 4/1993... VII – a classe Intervenção Federal (IF) compreende os pedidos autônomos e os formulados em execução de julgado do Tribunal; estes últimos serão autuados em apenso, salvo se os autos …

Trata-se do valor real pago pelo mercado e não o presumido pela Receita Federal em pautas fiscais, mesmo que essas sejam previstas em lei ordinária... O contribuinte que, devidamente intimado, não comprova a origem dos valores apontados pela Receita Federal ou não apresenta a exigida documentação hábil e idônea, sofrerá os efeitos do lançamento tributário... Portanto, na essência, a renda, apreendida em momentos distintos, é o elemento central da tributação

Apreendidas e declaradas perdidas para a Fazenda, elas são levadas a leilão e transformadas em receita estatal... Neste exemplo, no âmbito estadual ou municipal o imposto a ser cobrado será o ICMS ou ISS, conforme se trate de omissão de receita de mercadorias ou da receita de serviços... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo

Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação... Federal do Brasil homologar o procedimento, o que será feito através do desembaraço aduaneiro... do seguro da mercadoria durante as operações acima referidas. 3.1.1.10