Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ nº 742
Na hipótese, a decisão monocrática agravada considerou que, recebidos os autos na Justiça Federal, cabia ao juiz federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça estadual, e não suscitar conflito de... INMETRO. Atribuição não exclusiva. Competência concorrente do órgão ministerial. DESTAQUE O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados... Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito