Modelo de Auto Defesa Inmetro em Notícias

a potência máxima do conjunto ou carga máxima, o que constituiu infração ao disposto do art. 18, parágrafo único, da Portaria Inmetro nº 027/2000... Consta do auto de infração, objeto da execução, que a apelante comercializava dispositivos elétricos de baixa tensão, até 750v – tomadas múltiplas, fêmeas, Insol, não informando nos produtos ou embalagens... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, não acolheu a alegação da instituição comercial destacando que a situação em análise insere-se na norma do art. 18 do Código de Defesa

Conforme os autos, no dia 19 de outubro de 2016, a Celg Distribuição, que foi comprada pela Enel, mandou funcionário na residência da mulher para retirar o medidor de energia para processamento de laudo... Em análise do caso, Eduardo Walmory afirmou que o consumidor é obrigado a aceitar o serviço prestado unicamente pela empresa ré e não pode sequer escolher a marca e o modelo do medidor de energia que irá... “Por evidente, que dentro do equilíbrio de forças, a empresa detentora do monopólio da prestação de serviço deveria contratar uma outra terceirizada, cadastrada no Inmetro, para retirar o medidor e fazer

Na hipótese, a decisão monocrática agravada considerou que, recebidos os autos na Justiça Federal, cabia ao juiz federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça estadual, e não suscitar conflito de... INMETRO. Atribuição não exclusiva. Competência concorrente do órgão ministerial. DESTAQUE O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados... Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito

Assim, não há argumento para qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo Inmetro. O Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime... Em seu voto, o magistrado destacou que, de acordo com a Lei nº 9.933 de 1999, o Inmetro, investido na tarefa de exercer o poder de polícia administrativa, ostenta plena legitimidade para atuar na defesa... A apelante, ainda, listou outras questões como ilegalidade das multas impostas pelo Inmetro, ausência de fundamentação e motivação do auto de infração, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784 /1999, ausência

pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa... processo licitatório depois de seu encerramento. § 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro... do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos

Art. 3º O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação... metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada; III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade... Júlio Ferraz Arcoverde Presidente Jerry Adriane Dias Rodrigues Ministério da Justiça Guiovaldo Nunes Laport Filho Ministério da Defesa Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes Tânia Maria F Bazan

e Produtos do Setor de Defesa, visando ao cumprimento do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015 (EB80-N-07.004)... MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N. 111 - DCT, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 EB 64443.008582/2016-11 Aprova as Normas para Elaboração do Cadastro de Empresas... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações

A propósito - Existem 27 modelos de cadeirinha, assento de elevação ou bebê conforto, entre importados e nacionais, certificados pelo Inmetro... O advogado de defesa, Darren Halsted, fez na hora uma representação contra o incidente ocorrido no julgamento na semana passada... A partir de então, não poderão ser comercializadas cadeiras de retenção de crianças sem o selo do Inmetro

Para a efetividade da infração de trânsito, tais equipamentos devem estar de acordo com os modelos avaliados e aprovados pelo INMETRO [Portaria nº 115/98] ou entidade por ele credenciada – no credenciamento... defesa de seus direitos, só fora conseguido através da Lei – infelizmente, apesar da Lei, os lobistas de tais indústrias ainda influenciam, demasiadamente, nas decisões jurisprudenciais; a economia do... Se antes da existência Lei nº 8.078 /90 os cidadãos consumidores encontravam vastas dificuldades na defesa de seus direitos humanos, contra arbitrariedades das montadoras, ampliou, a cidadania plena, na

de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), referentes ao exercício de 2005, tendo como responsável o Sr... /ENTIDADES: AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA (ADAB) ORDENADOR: LUCIANO JOSÉ COSTA FIGUEIREDO EXERCÍCIO: 2005 Acordaram os Conselheiros, por maioria, em: a) aprovar as contas da Agência Estadual... Emerson José Osório Pimentel Leal, a multa de que trata o art. 35, II, III e VI, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, nos termos do Parecer do MPC (fls. 463/474 dos autos); c) por maioria de votos