Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração em Notícias

objeto de recurso administrativo... “Na hipótese, se a autoridade coatora não trouxe aos autos notícia de que o recurso já foi julgado, não poderia ter efetuado o bloqueio e aplicado a pontuação, mas concedido efeito suspensivo ao recurso... à oportunidade de a parte apresentar recurso administrativo, mas também de ver suas razões apreciadas, fato que não se demonstrou nestes autos”

Conforme os autos, ao receber um auto de infração, Laura Teixeira entrou com um processo administrativo no Detran-GO... Para o relator da ação, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de... suspensivo a penalidade imposta a Laura Medeiros Teixeira, até que haja o julgamento do recurso administrativo

T., até que haja o julgamento do recurso administrativo. Conforme os autos, ao receber um auto de infração, L. T. entrou com um processo administrativo no Detran-GO... Para o relator da ação, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de... Como observou Luiz Eduardo, é inadmissível que o poder público relegue a apreciação do recurso administrativo no prazo estipulado por lei

Efeito suspensivo sobre a multa (e pontuação, e suspensão da CNH) ao entrar com o recurso administrativo Como já adiantamos acima, um dos efeitos práticos ao entrar com recurso administrativo contra a... Veja mais detalhes em Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito (possibilidade de licenciar o veículo sem pagar a multa)... em certos pontos, e via de regra o Detran raramente desvinculava a multa do licenciamento do veículo, que ao fim é o principal objetivo de se requerer o efeito suspensivo da multa ao entrar com o recurso administrativo

administrativo com efeito suspensivo, independente de caução"... Contudo, procuradores federais apontaram a inadmissibilidade da ação contra sentença tendo em vista que recurso administrativo processado com efeito suspensivo relativo ao ato ainda estar pendente de decisão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), os efeitos de auto de infração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devido à divulgação

pessoa física ou jurídica possui tributos vencidos e ainda não pagos com o Poder Público, podendo ser através de uma declaração de um determinado tributo ou por meio de um lançamento derivado de uma auto de infração... O fato de estar o crédito tributário sub judice não dá ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, porque o ajuizamento de ação não tem, por si só, nenhum efeito suspensivo da... do CTN é que se poderá considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (suspensa a cobrança), ou seja, nos casos de moratória ou parcelamento, depósito do montante integral, impugnação ou recurso administrativo

TAIS RECURSOS TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER APLICADAS QUAISQUER PENALIDADES ATÉ QUE, SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS, GARANTINDO, ASSIM, O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À DEFESA... Basta procurar um advogado de sua confiança, o qual poderá avaliar a situação fática e verificar se O AUTO DE INFRAÇÃO OBEDECE À FORMALIDADE LEGAL, verificando, assim, qual a melhor forma de proceder à... Habilitação ou aplicação de multas de trânsito, antes que seja efetivamente aplicada qualquer penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro , como em qualquer outro tipo de processo, seja administrativo

TAIS RECURSOS TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER APLICADAS QUAISQUER PENALIDADES ATÉ QUE, SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS, GARANTINDO, ASSIM, O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À DEFESA... Basta procurar um advogado de sua confiança, o qual poderá avaliar a situação fática e verificar se O AUTO DE INFRAÇÃO OBEDECE À FORMALIDADE LEGAL, podendo, desta forma, verificar a melhor forma de proceder... Habilitação ou aplicação de multas de trânsito, antes que seja efetivamente aplicada qualquer penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro , como em qualquer outro tipo de processo, seja administrativo

O Delegado Regional, ao prestar informações, defendeu a legalidade do ato e alegou que a concessão do efeito suspensivo é apenas uma liberalidade da autoridade de trânsito que impôs a penalidade... A existência de recurso administrativo referente à imposição de multa por infração de trânsito, acrescentou o relator, torna arbitrária a exigência de seu pagamento como forma de condicionamento ao posterior... T. o direito de efetivar o licenciamento de seu veículo, mesmo com a existência de multas sob recurso administrativo ainda não julgados

O Delegado Regional, ao prestar informações, defendeu a legalidade do ato e alegou que a concessão do efeito suspensivo é apenas uma liberalidade da autoridade de trânsito que impôs a penalidade... A existência de recurso administrativo referente à imposição de multa por infração de trânsito, acrescentou o relator, torna arbitrária a exigência de seu pagamento como forma de condicionamento ao posterior... Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Chapecó que concedeu a Luiz Antônio Tomelero o direito de efetivar o licenciamento de seu veículo, mesmo com a existência de multas sob recurso administrativo