Obrigação de Fazer Cirurgia Estado em Notícias

Logo que tomou conhecimento do caso, o defensor Thiago Queiroz de Brito ajuizou a ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, no dia 26 de janeiro, solicitando ao Estado a disponibilização... (Fonte: Defensoria Pública - MT) 📰 Leia também: Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento cardiológico em idosa Tribunal de Justiça concede pedido de procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica... Diante disso, o juiz deferiu a tutela provisória de urgência recursal, determinando que o Estado de Mato Grosso forneça à paciente, no prazo de dez dias, o fármaco Canabidiol 20 mg/ml, sob pena de imposição

de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629 /STJ:" Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia

Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia... Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia... A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera... Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura

Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado. Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração... Sobre o tema, esta Corte já decidiu que "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos... Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta

Consta nos autos que o paciente ingressou com ação de obrigação de fazer contra o ente estatal para fazer a cirurgia de urgência... O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais, para homem que perdeu a visão do olho direito, após Secretaria de Saúde descumprir decisão para realizar cirurgia... Diante do fato, requereu que o Estado seja responsabilizado em reparar os danos causados, devido a sua negligência e inércia no cumprimento do seu dever de realizar a cirurgia necessária

A avó ressaltou que na época o hospital nada disse sobre a queimadura e que após a alta da neta passou a cuidar dela por 30 dias e teve de levá-la ao hospital para fazer curativo no braço... A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, em apelação cível interposta contra sentença... O hospital terá de arcar, ainda, com o dano material, pelo custeio de cirurgias reparadoras necessárias com a finalidade de minimizar o dano causado, “fato que trará mais dignidade à vida da autora”, pontuou

DE ANTICORPOS ANTIFOSFOLIPÍDEOS E LÚPUS) – FÁRMACO ADMINISTRADO EM ÂMBITO DOMICILIAR (OFF LABEL) – COBERTURA EXCEPCIONAL – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE – RECUSA LEGÍTIMA – RECENTE PRECEDENTE DO STJ – OBRIGAÇÃO DE FAZER... Só que, ao buscar a cirurgia recomendada no laudo médico pelo seu plano de saúde, recebeu uma negativa com base na alegação de que não estaria fazendo uso da rede conveniada, bem como que o procedimento... Muitos pacientes das diversas UNIMEDs que existem no Brasil acabam se vendo em situações complicadas, quando precisam recorrer a profissionais médicos de outras cidades ou estados que não os originários

"Após uma cirurgia, o paciente tem por dever, obrigação e direito de ter acesso ao médico ou a algum assistente do médico... O Ceará é um dos estados mais procurados por pacientes do Brasil e do exterior em busca de cirurgias plásticas... Então, muitas vezes, o trabalho do médico não é só de tratar, de passar remédio, de fazer cirurgia, mas simplesmente de acalmar, de tentar ser um braço amigo, de tentar ser uma pessoa que esteja do lado

abrigadas pelo princípio da isonomia, além de conferir a elas a expressão da cidadania retratada na dignidade da pessoa humana, erigida como dogma constitucional na estruturação do Estado Democrático... de Registro Civil das Pessoas Naturais, o prenome e o gênero com a finalidade de fazer adequação à identidade autopercebida, conforme dispõe a Resolução 73/18 da Corregedoria Nacional de Justiça... reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias".1 A Constituição do Brasil é abrangente e insere em seu texto todas as pessoas como sujeitos de direitos e obrigações