Oficio Judicial Determinando Sua Devolução em Notícias

Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original

de recuperação judicial... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Assim, admitir a rescisão do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel com base nas normas de proteção ao direito do consumidor, ou seja, com a devolução da maior parte dos valores pagos e a retenção

Por fim, os temas enfrentados no presente repetitivo já incluída a superação realizada pelo STF recebem as seguintes teses: 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza... Independentemente de constar na decisão judicial, o patrimônio continuará respondendo pelas dívidas existentes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de conversão, de ofício, de pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança

A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto... reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144), sendo que "a modificação introduzida, de ofício... Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equívoco patente. Requerimento

Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equívoco patente. Requerimento... Multa de lançamento de ofício. Multa pelo consumo. Cumulação. Impossibilidade. Mero exaurimento da conduta fraudulenta... Contador judicial. Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita. Não configuração

apenas a partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória n. 1.523/1996 posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997), é que foi acrescentado o § 4º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/1991, determinando... Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019... II, da Lei n. 8.213/1991 - que regulamenta a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução

existe o permissivo legal de que se realizem as compensações tributárias com débitos de terceiros, grande vitrine daqueles que “vendem” planejamentos tributários “milagrosos”, seja através da compra de ofícios... KEYWORD: Law, Recovery, Judicial, Bankruptcy, Taxes, Credit, tax... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal

das alegações do Recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação... São as denominadas circunstancias judiciais que, se não forem desfavoráveis, devem fazer com que a pena base seja fixada no mínimo da cominação in abstrato... Determinando a legislação jus desportiva, que o julgador deverá dar mais valor a circunstancias preponderante

de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício... ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial... avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais

O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais... No que toca ao pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, deixo de conhecê-lo por falta de interesse de recorrer, tendo em vista que o juízo de origem determinou a sua expedição... Por outro lado, caso não seja este o entendimento do julgador, o que não se espera, cumpre mencionar que há forte corrente jurisprudencial no Tribunal de Justiça Gaúcho determinando a revisão dos contratos