Pagamento das Verbas Rescisórias Fora do Prazo Legal em Notícias

superior ao mínimo legal... Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade

parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA... Desse modo, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c)

fora afastada apenas por ter sido acordado que o valor de pagamento dos créditos deverá obedecer ao que ficou determinado na sentença trabalhista... Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária... Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos

Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso... Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Art. 180 , § 1º , do Código Penal... No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção, sob o argumento de que o acusado fora condenado a diversos crimes com penas privativas de

A inadequação do valor da causa e, por consectário, do recolhimento das custas iniciais, imediatamente identificada pelo magistrado já em seu nascedouro, caso não regularizada no prazo legal pela parte... Não fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisições de pagamento... No caso, a rescisória foi demandada com a apresentação de documento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de Gratificação pelo Regime Especial

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato de financiamento fora entabulado pela companhia de habitação com a Caixa Econômica Federal, pois agente operador do sistema, incumbida de pulverizar as verbas que... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... Prazo trienal. Enriquecimento sem causa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O ajuizamento de ação rescisória pressupõe - além da demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais - o cumprimento de condição de admissibilidade prevista... do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50%... por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao

alimentar ou alimentícia dessa verba... Em todo caso, na vigência do CPC/1973 , o entendimento majoritário é no sentido da penhorabilidade de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, em razão da indistinção da natureza... Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade

o dever de preservação do original até o final do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de"alegação motivada e fundamentada de adulteração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, ajuizou-se ação rescisória mediante o argumento de que o acórdão proferido em uma primeira ação rescisória, ao se embasar em meros esclarecimentos do mesmo perito judicial... Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus

o dever de preservação do original até o final do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de "alegação motivada e fundamentada de adulteração... A Corte local entendeu pela inexistência de prejuízo e que à agravante foi resguardada a prática de todos os atos necessários ao mister que fora incumbida, não havendo falar, portanto, nulidade... Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus