Recurso do Reclamante Multa do Art. 477 em Notícias

477 da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença... Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP deram provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional... de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477 da CLT )... A relatora declarou a ilicitude do parcelamento levado a efeito, na medida em que implicou desrespeito à regra do art. 477 da CLT , que na hipótese institui como prazo final para pagamento das rescisórias

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , “não é aplicável ao contrato de... Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato

477 da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal”, constou da sentença... Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

477 da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de... Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato

Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP deram provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional... Rescisórias parceladas dá ensejo à multa do art. 477 da CLT A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença de primeiro grau para condenar empresa reclamada ao pagamento de multa... de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477 da CLT )

Assim, adotando o entendimento pacificado na Súmula, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para excluir a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT . ( 0001014-73.2014.5.03.0178 ED )... da multa estabelecida no artigo 477 , § 8º , da CLT , no valor correspondente a um salário do reclamante... prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º"

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Seguindo o entendimento do relator, a maioria da Turma de julgadores negou provimento ao recurso do reclamante. ( 0000773-81.2014.5.03.0184 ED ) FONTE: TRT - 3ª Região

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Seguindo o entendimento do relator, a maioria da Turma de julgadores negou provimento ao recurso do reclamante. ( 0000773-81.2014.5.03.0184 ED )