Partilha de Bens na Separação Judicial Anterior à Execução em Notícias

se divorciar; só se admitia o divórcio uma única vez; e o divórcio direto só podia ser decretado quando houvesse a separação de fato por mais de 5 anos comprovada ou por conversão da separação judicial... Porém, as suas restrições dificultavam a sua utilização: embora tivesse sido extinto o desquite, sendo ele substituído pela separação judicial; o casal que não completara 2 anos de matrimônio não podia... Com o passar do tempo essas restrições foram enfraquecendo e caindo por terra, e o entendimento pacífico era de que a separação judicial põe termo à sociedade conjugal, ao passo que o divórcio dissolve

Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada". Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas... DESTAQUE O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge... Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade

Assim, demonstrada a real existência da separação de fato, imperiosa se torna a aplicação analógica da regra da separação judicial ou extrajudicial prevista no art. 1.576 do CC/2002 , motivo pelo qual... Anota-se que a separação judicial ou extrajudicial extingue a sociedade conjugal (e não o vínculo matrimonial, pois este persiste) em virtude do fim da comunhão de vidas, o que implica a manutenção do... a execução frustrada disciplinada no referido dispositivo

Assim, demonstrada a real existência da separação de fato, imperiosa se torna a aplicação analógica da regra da separação judicial ou extrajudicial prevista no art. 1.576 do CC , motivo pelo qual um dos... Anota-se que a separação judicial ou extrajudicial extingue a sociedade conjugal (e não o vínculo matrimonial, pois este persiste) em virtude do fim da comunhão de vidas, o que implica a manutenção do... a execução frustrada disciplinada no referido dispositivo

judicial ou de fato... está em analisar a adequação à lei civil de contrato seguro de vida, em que indicada como beneficiária parceira em relação concubinária mantida concomitantemente a matrimônio válido, sem que houvesse separação judicial... Eclosão da moléstia anterior a edição da Lei n. 9.528 /1997. Possibilidade. Súmula 507 /STJ

e aquele à execução de título judicial... Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade... Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do Código Civil dispõe que a separação judicial

O falecido e a viúva eram casados desde 2013 sob o regime legal de separação absoluta de bens, já que ele tinha 72 anos na época da celebração do matrimônio... “Não se trata de vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do adolescente”... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado

ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... Nos dizeres da relatora, “não se pode olvidar que há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, atribuindo-se aos herdeiros, ao término do inventário, apenas frações

Informações do Inteiro Teor Inicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele... 2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior... bens alienados na falência (LREF, art. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF, arts. 70 a 72) e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário

Informações do Inteiro Teor Inicialmente, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele... 2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior... Determinação judicial para contratação temporária