Penhora Posterior Ao Divórcio em Notícias

Disse que o apartamento não poderia ser considerado bem de família em virtude do seu valor elevado, que, inclusive, seria suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e posterior aquisição de outro... E, no caso, não houve dúvidas de que o imóvel era utilizado como residência da ex-esposa do devedor e de seus filhos, o que, inclusive, constou da ação de divórcio do casal... A 8ª Turma do TRT-MG, ao adotar o entendimento da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia na penhora de um apartamento utilizado como

Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário... penhora (art. 851)... A paciente propôs ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A ação foi processada com a participação do genitor

Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora... DESTAQUE É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos

Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora... Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... DESTAQUE: Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213 /1991, faz-se necessário o

Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes

não são partilháveis com a decretação do divórcio... DESTAQUE A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato... Divórcio. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens

penhora (art. 851)... Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário... Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação

DESTAQUE: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato... Divórcio. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens... DESTAQUE: Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94 , II , da

Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 . Incidência... partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens... A Lei n. 11.101 /2005 preceitua que a quebra (assim como o deferimento da recuperação judicial) não tinha o condão de paralisar o processo de execução fiscal (art. 76), tampouco de desconstituir a penhora

Com efeito, o art. 1.122 do CPC cuida obrigatoriamente da audiência em caso de separação e posterior divórcio... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR... Assim, a ausência de qualquer controle, prévio ou posterior, configura defeito do serviço, uma vez que se trata de relação de consumo