Pedido de Arbitramento de Aluguel em Notícias

Alegou, ainda, que a ex-companheira ocupa o imóvel integral e exclusivamente, devendo lhe pagar aluguel na proporção de sua cota... cotitularidade sobre os direitos que as partes possuem sobre o imóvel, além de ser determinada a alienação judicial dos direitos pelo valor da avaliação a ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento... O caso trata, em síntese, de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo Recorrente em desfavor da Recorrida, com o objetivo de alienar judicialmente o imóvel que possui

Ainda conforme o magistrado, ambos estão sendo beneficiados pela moradia do filho em comum, “não se verificando hipótese de enriquecimento sem causa, a justificar o pretendido arbitramento de aluguéis”... Um homem que buscava a reintegração de posse e cobrança de indenização contra a ex-esposa, que permaneceu no imóvel com o filho de ambos após o divórcio, teve o pedido negado pela 9ª Câmara de Direito... residência fixa do menor com a ré, sendo ela, consequentemente, a responsável pelos cuidados diários do menor, não há que se cogitar, na hipótese, de esbulho possessório, sendo descabido, igualmente, o arbitramento

de aluguéis”... Considerando que a mãe é responsável pelos cuidados diários da criança, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de reintegração de posse e cobrança de... da notificação”, argumentou ele, ressaltando que ambos estão sendo beneficiados pela moradia do filho em comum, “não se verificando hipótese de enriquecimento sem causa, a justificar o pretendido arbitramento

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO... A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente confirmou uma sentença que julgou improcedentes os pedidos de uma mulher detentora de 4,165% de uma fração ideal de um imóvel... Esse direito deve ser exercido de maneira gratuita, não permitindo o pagamento de aluguel aos demais herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi... inviabilizado, mas apenas restringido, uma vez que apenas o seu domínio útil, consistente no uso e gozo da coisa, foi limitado, sendo preservada a nua propriedade", concluiu o relator, lembrando que o pedido... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, afastou o aluguel, entendendo que foi o próprio autor da ação o responsável pela sua proibição de usufruir do imóvel

Arbitramento em desfavor da parte executada... Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações... Por fim, destaca-se que, na ação renovatória, o encargo que o fiador assume não é o valor objeto da pretensão inicial, mas o novo aluguel que será arbitrado judicialmente, até mesmo porque" se ao final

Arbitramento em desfavor da parte executada... Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações... Por fim, destaca-se que, na ação renovatória, o encargo que o fiador assume não é o valor objeto da pretensão inicial, mas o novo aluguel que será arbitrado judicialmente, até mesmo porque "se ao final

Destacou o juiz que o arbitramento dos alimentos deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade... Para o relator, a majoração dos alimentos na quantia superior a R$ 700,00, conforme pedido pela defesa do idoso, comprometeria a situação financeira dos filhos, contudo, apontou que o valor arbitrado em... Entretanto, no entender dos filhos, o pai possui residência própria e os filhos vivem de aluguel, estando o idoso em uma posição mais confortável que os demais

A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa... A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20... Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1966556/SP , sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002 , em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva