Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

Tratando-se de hipótese em que a mercadoria necessariamente passaria pela fiscalização alfandegária, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a consumação ocorre com a liberação pela alfândega... "IX - Na hipótese dos autos, a pequena quantidade da droga apreendida (0,32 g de crack), bem como a ausência de outros elementos caracterizadores da traficância, levam à conclusão de que os fatos se ajustam... DESTAQUE A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho

O magistrado atendeu apenas parcialmente o pedido do atleta, que queria a liberação total, alegando autorização prévia do Exército... Entretanto, a Latam desembarcou a mercadoria em São Paulo e esta ficou apreendida, tendo sido alcançada pelo referido decreto, expedido em 1º de janeiro de 2023, que suspendeu os registros, aquisições... convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu ontem (18/4) liminar determinando que a Latam Linhas Aéreas e a União procedam à transferência de arma importada por atleta atirador apreendida

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso... Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de desistência de execução. Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento

do Estado de Goiás, em razão de empresas do setor agroindustrial se valerem da queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e a colheita nos canaviais, o que resultou na liberação... DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR... Expressiva quantidade de droga apreendida. Único elemento aferido. Modulação da causa de diminuição. Possibilidade

O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal... Segundo o juiz, não há, no caso analisado, nenhuma suspeita de contrabando ou ocultação fraudulenta que impeça a liberação das mercadorias, razão pela qual se deve reconhecer a procedência do pedido... "O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, sendo arbitrária a retenção de mercadoria importada, através da

Devido à inexistência do escâner, o desembaraço aduaneiro (liberação de mercadorias para entrada ou saída do País) se encontra suspenso... O objetivo do equipamento é impedir, sobretudo, o tráfico de drogas, já que toneladas de cocaína foram apreendidas no local, nos últimos meses... O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) para que preste informações quanto às providências que estão sendo tomadas com vistas à aquisição

A taxa judiciária equivale a 2% sobre o valor do pedido de uma ação... objetivo é que tanto os hipermercados quanto estabelecimentos menores, como açougues e padarias, também sejam obrigados a instalar as balanças para que os consumidores possam conferir o peso das mercadorias... “Com a liberação, o Executivo fluminense foi na contramão dos interesses da sociedade, trazendo descontrole para a organização de eventos tão caros para a cultura do povo do Rio e para a atividade turística

Na decisão do evento 22/processo originário, deferiu-se parcialmente o pedido antecipatório, para manter as madeiras apreendidas por força do auto de infração de nº 657868, até ulterior deliberação, na... Seja modificada totalmente a sentença e declarada procedente a ação, determinando a liberação da madeira para comercialização já incluída no sistema DOF da empresa. 2... A respeito do tema, irrelevante ter sido a empresa autuada supostamente no momento em que chegava a mercadoria, à medida que evidentemente esta destinava-se ao local de depósito indicado, para posterior

"Considerando que a mercadoria objeto da controvérsia é lícita, não vislumbro, prima facie, óbice para a sua liberação, mediante o depósito de caução, em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa... Em primeira instância, o pedido foi negado. Porém, no TRF-1, o desembargador Hercules Fajoses decidiu liberar a aeronave... Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de

apreendidas oferecidas à população... interceptações telefônicas - que podem ser interpretadas subjetivamente ao sabor de quem as fez - e em um único depoimento de um fiscal, do que em provas incontestáveis, como o exame científico e sanitário de mercadorias apreendidas... Mas, com certeza, chama a atenção que, em um momento em que cai, devido à sua flagrante seletividade, a simpatia da população pela operação Lava Jato, comecem a explodir - em paralelo aos pedidos de apoio