Pedido do Devedor de Exclusão de Seu Nome do Cadastro do Serasa em Notícias

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  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

    Notícias08/09/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Em outras palavras, mutatis mutandi , a inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade, já que a negativação do nome do devedor é uma medida menos gravosa quando... A dúvida apresentada no presente caso, entretanto, é se esse cadastro no Serasa prescindiria da inscrição prévia em dívida ativa, ou seja, se seria possível uma restrição de crédito de um particular inadimplente... Diante desse cenário, é possível perceber que a expedição de uma CDA para se autorizar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes torna mais onerosa para a Administração a busca pelo pagamento
  • Justiça do Distrito Federal condena empresa por danos morais em razão da negativação em cadastro de inadimplente após quitação do débito

    Notícias18/05/2022Fonseca de Melo e Britto Advogados
    Frisou, ainda, que “ a Súmula 548 do STJ, determina que ‘Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral... Não obstante isso, um dia depois de a consumidora ter efetuado o pagamento dos débitos em atraso, a empresa credora procedeu ao protesto do débito, incluindo o nome da consumidora no SERASA e, com isso... Maria Clara Cordeiro de Castro, explicou que, em razão da negativação indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, houve um dano moral na relação consumerista
  • Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

    Notícias07/03/2022Ponto Jurídico
    Entre essas últimas, está a determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ( artigo 782, parágrafo 3º, do CPC )... O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, determinada no curso da execução... pois acarreta significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação"
  • Tudo que você precisa saber sobre inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

    Notícias08/01/2022Perfil Removido
    do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação... (Súmula 323/STJ) O devedor de alimentos pode ter o nome negativado no Serasa/SPC por não pagar pensão... Entrei com processo e juiz mandou retirar meu nome do órgão de restrição ao crédito, mas não retiraram? Neste caso, o juiz fixa multa diária para que o credor providencie a exclusão
  • Tudo que você precisa saber sobre inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC)

    Notícias07/12/2021Perfil Removido
    do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação... (Súmula 323/STJ) O devedor de alimentos pode ter o nome negativado no Serasa/SPC por não pagar pensão... Entrei com processo e juiz mandou retirar meu nome do órgão de restrição ao crédito, mas não retiraram? Neste caso, o juiz fixa multa diária para que o credor providencie a exclusão
  • Como funciona a ação revisional de juros?

    com bancos e no Serasa... Caso o pedido for negado, o advogado pode recorrer. Se for aceito, o processo seguirá até que saia a decisão sobre o pedido principal – a ação revisional de contrato... Ação revisional de juros é um tipo de petição judicial na qual o devedor solicita a revisão de um contrato em que vê a existência de cláusulas abusivas
  • Conflitos entre a proteção ao crédito e a defesa do consumidor.

    Notícias26/09/2020Tays Lira
    Bellizze afirmou que não há impedimento para que o credor requeira diretamente a inclusão do nome do devedor à gestora do cadastro de restrição de crédito, mas também não existe óbice para que esse pedido... de filho menor são possíveis o protesto e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito... No Tema 735 ( REsp 1.424.792 ), a Segunda Seção estabeleceu que, mesmo tendo sido regular a inscrição do nome do devedor, cabe ao credor, após o integral pagamento da dívida, requerer a exclusão do registro
  • Qual o prazo para limpar o nome, após o pagamento da dívida?

    Notícias07/07/2020Perfil Removido
    Após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes... Caso o nome não seja retirado do SPC/SERASA no prazo previsto, é cabível indenização, uma vez que manter o nome do consumidor inscrito no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, torna a inscrição... Não cabe ao consumidor solicitar o cancelamento da inscrição, quem deve fazer a solicitação é aquele que efetivou o pedido de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes
  • Serasajud permitirá agilidade com ação direta de juízes na base de dados

    de consumo, cobrança de dívidas e, também, mais rapidez na inclusão ou retirada de nomes no cadastro de inadimplentes e de inserção, na base de dados, de informações, como endereços e contatos de devedores... e pedido de endereço constante na base de dados, entre outros... Aperfeiçoamentos que estão sendo feitos na plataforma e que serão concluídos até junho permitirão que os magistrados possam fazer a inclusão ou exclusão de dados diretamente no banco de dados gerenciado
  • Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA

    Notícias30/07/2018Correio Forense
    É um direito certo e obrigatório do Autor a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, por não possuir qualquer débito com a Ré... Em face do ocorrido, o Requerente encontra-se em situação constrangedora, tendo sua reputação atingida em virtude da indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), o que lhe causa... O Requerente tem seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito que não é seu, pois a dívida das mensalidades não é sua obrigação, uma vez que não possui qualquer contrato com a Requerida
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