Pensão Alimentícia Percentual em Notícias

No entanto, o governo prevê que esse efeito pode ser no mínimo de 0,4 pontos percentuais ou mais, quando outros multiplicadores são levados em consideração... No âmbito federal, os créditos alimentares correspondem às indenizações fixadas acima de 60 salários-mínimos em ações de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários do... e devem ser pagos antes das demais, pois tratam-se de valores indispensáveis à sobrevivência do autor da ação, conforme disposto no parágrafo 2, Art. 100 da Constituição : Os débitos de natureza alimentícia

Nesse sentido, ele propôs o pagamento de R$ 925 a título de pensão alimentícia, ao mesmo tempo em que solicitou a condenação da mãe por litigância de má-fé e impugnou o benefício da gratuidade de Justiça... Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, ele terá de pagar o mesmo percentual sobre o seguro-desemprego e, em permanecendo a perda do vínculo empregatício, deve pagar a importância de 100% do salário-mínimo

A decisão estabeleceu a pensão alimentícia em 16,5% dos rendimentos líquidos do pai... A juíza Felícia Jacob Valente, da 3ª vara de Família e Sucessões de SP, em decisão judicial, afirmou que não é justo estabelecer um valor baixo para pensão alimentícia, visando permitir que o pai auxilie... Se não houver emprego, o mesmo percentual deve ser aplicado ao seguro-desemprego, e se a perda de emprego persistir, o pai deve pagar o valor integral do salário mínimo vigente

Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir... Se a pensão é calculada com base nos rendimentos (salário) do alimentante, só será aumentada se o salário do alimentante sofrer reajuste. CLARISSA FARIA Advogada especialista em direito de família... oitenta centavos) 95% - R$1.341,40 (mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) 100% - R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões

contribuinte na aquisição de insumos, os chamados "créditos presumidos", porque relacionados à suspensão da incidência de PIS /COFINS operada pela Lei n. 10.925 /2004, correspondem não à totalidade, mas aos percentuais... por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior... julgar o REsp 1.411.258/RS , pela sistemática dos recursos repetitivos (julgado em 11/10/2017, DJe 21/2/2018 - Tema 732 ), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão

do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões... Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema repetitivo 1076, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual

O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia... TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão alimentícia... alimentícia

previdência complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previdência, visando à retirada de patrocínio do plano de benefícios mantido em relação aos empregados vinculados ao Fundo de Pensão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública objetivando a observância do disposto no antigo Código Florestal no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual

O inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 nada dispõe a respeito da base de cálculo para a incidência da verba advocatícia, limitando-se a postergar tão só a definição de seu percentual (conforme as faixas... Em que pese o texto da tese jurídica firmada na Segunda Seção afirme que não há diferença para o percentual de retenção o fato de o bem ter sido utilizado, essa afirmação não significa que a ocupação do

Para o relator, “impor diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública na forma do artigo 3º da... A primeira instância decidiu que ela poderia receber o mesmo percentual da pensão por morte... Conforme o artigo 217 da norma, é beneficiário das pensões, entre outros, o cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente