Pensão por Morte Filha de Militar em Notícias

O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do... A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição )... O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90

por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior... julgar o REsp 1.411.258/RS , pela sistemática dos recursos repetitivos (julgado em 11/10/2017, DJe 21/2/2018 - Tema 732 ), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte... No caso, policiais militares, em cumprimento a um mandado judicial expedido para busca e apreensão de menor, se deslocaram juntamente com a Polícia Civil para o endereço informado no mandado

a morte deste, ou seja, trata-se de uma ficção jurídica que permite atribuir a dependentes do excluído uma pensão militar. 7... A expulsão da carreira militar é equiparada à morte ficta do excluído, para efeitos de pensão militar de seus dependentes. É o que está previsto no artigo 20 da Lei 3.765 /60. 6... criado pela lei, qual seja, a pensão militar

A julgadora também condenou o estado do Rio a pagar pensão à filha correspondente a dois terços do salário recebido em vida por xxxxxxxxxxx, a partir da morte dele até ela completar 25 anos, acrescido... A família de Pereira afirmou que o estado do Rio deve indenizar, pois ele foi morto enquanto buscava se proteger de tiroteio entre a Polícia Militar e suspeitos de traficar drogas... A filha e a mãe do dançarino terão ainda tratamento médico psiquiátrico ou psicológico assegurado em unidade do Sistema Único de Saúde ou privada, se não houver cobertura na rede pública

Pensão militar Com a morte do pai em 2018, a mulher tornou-se pensionista militar e se cadastrou no FUSEx como beneficiária titular... Decisão do colegiado O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na Corte, declarou que “em virtude da data do óbito do instituidor da pensão por morte, está presente a probabilidade... Segundo ele, a Portaria DGP nº 244 não pode ser levada em conta no caso em questão, porque a Lei nº 6.880 /80, vigente à época do falecimento, mantém a situação da filha do militar como dependente beneficiária

Vejamos: Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora objetiva seja restabelecido o pagamento do benefício de pensão por morte... Alega, por sua vez, que foi beneficiária de pensão por morte, que foi paga de forma parcial, até que atingisse a maioridade civil... A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente

na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva... a pensão na condição de filha maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo... Na condição de viúva, passou a receber os valores após a morte de seu marido, em 28 de dezembro de 1997

com a preparação e formação do militar... após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar os cofres públicos pelas despesas efetuadas com a formação e preparação do militar... Caso não tenha decorrido o prazo mínimo legal da permanência do impetrante nos quadros do Exército, previsto no art. 116 da Lei nº 6.880 /80, o militar é obrigado a efetuar o ressarcimento

A filha de militar tem direito à pensão apenas se for solteira ou viúva... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) de cancelar a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970... pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais

Logo que o IPSM teve ciência de que a pensionista vivia em união estável, instaurou procedimento administrativo para investigação da notícia, porque filha de militar tem direito à pensão apenas se for... O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de... Insatisfeita com a decisão administrativa que extinguiu a pensão previdenciária e o plano de saúde, a pensionista acionou a Justiça