Decreto Estadual SP altera regras para funcionamento de Açougues
industrializado e congelado procedente de fábricas licenciadas, desde que disponham de unidades frigoríficas próprias e exclusivas para sua boa conservação; 3. a venda exclusiva, no balcão, de carnes... facultada aos açougues: 1. a venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto os enlatados, desde que convenientemente identificadas como procedentes de fábricas licenciadas e registradas; 2. a venda de pescado