ESA/RS promove capacitação sobre “Questões Atuais sobre Licitações e Contratos Públicos”
Ainda, a ausência de sistematização da legislação também gera resistência, uma vez que o PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal ) propõe justamente o contrário, ou seja, a manutenção ou diminuição das penas... O conselheiro estadual da OAB/RS, Marcos Eberhardt, que abordou em sua palestra o tema “Crimes Licitatórios”, destacou que apesar da evolução da nova Lei Geral de Licitações (PL nº 1292/95) no tocante