Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Com efeito, o poder de polícia ambiental atua como instrumento de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo a adoção de medidas essencialmente preventivas... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

do poder de polícia... pena concretamente aplicada em sentença condenatória... DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória

Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se

TETO DE MULTAS O substitutivo estabelece, no Código Tributário Nacional , as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias: 100% do tributo lançado de... ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O texto prevê a alteração do prazo de prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário, passando a ser de 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva... O mesmo prazo de prescrição (três anos) será usado na fase executória de localização de bens do devedor

DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora... Entretanto, o precedente vinculante aplica-se tão somente às multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustíveis - ANP, em face do princípio da especialidade... nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais"

Pela norma constitucional acima referida, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais, residualmente, têm competência para dirimir conflito de competência entre... Por sua vez, a doutrina estabelece que a "Derrotabilidade é o ato pelo qual uma norma jurídica deixa de ser aplicada, mesmo presentes todas as condições de sua aplicabilidade, de modo a prevalecer a justiça... Se o credor não estiver habilitado, perderá a legitimidade para votar em assembleia, privando-se de seus direitos políticos, e correrá contra ele a prescrição, além do fato de que estará abrindo mão do

Competência da Justiça Federal... Sujeição à prescrição quinquenal... Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997

Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Descabimento. 6... Federal de São Paulo à Polícia Federal do Ceará, os entorpecentes teriam chegado a sua destinação final, fomentando o tráfico de drogas nesse Estado; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais... NA RECLAMAÇÃO 50.256 (474) ORIGEM : 50256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533 Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código Civil Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código... Assim, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do ente federal, não haveria necessidade de instauração de conflito... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do

Já a Lei n. 9.847/1999, diferentemente, contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora... legislação federal específica" art. 17 , § 5º , do Decreto n. 2.335 /1997), e da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, que alude à legislação dos tributos federais art. 29-A da Lei n. 11.182 /2005... taxa, seja porque, no primeiro caso, o uso do espaço se reverte em favor da coletividade, seja porque, na segunda hipótese, estão ausentes a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia