Princípio da Intangibilidade Salarial em Notícias

DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AUTONOMIA FEDERATIVA – DIREITOS... Contudo, limitações dessa natureza devem respeitar a intangibilidade do pacto federativo e a necessária harmonia das relações políticas entre os entes estatais brasileiros... No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes exorbitantes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro... 08/00154096, que determinou a revogação do terceiro parágrafo, cuja redação apresentava os seguintes termos: "A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base no reajustamento salarial... desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios

Nesse ponto, o desembargador lembrou que o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que consagra o princípio da intangibilidade do salário, prevê em seu parágrafo primeiro que “em caso... mesmo que o dispositivo em questão não faça qualquer ressalva, deve-se entender que a regra se refere a débitos contraídos pelo empregado, porém respaldados em lei, como por exemplo adiantamentos salariais

O STF já se posicionou sobre o tema em caráter análogo: “[o] STF tem entendimento no sentido de que o art. 37 , XV , da Constituição , impossibilita que retenção salarial seja utilizada como meio de redução... todos os médicos e profissionais da saúde do país que se quedam em perigo de contágio diário e ainda têm que suportar uma atividade estatal baseada exclusivamente no orçamento sem qualquer respeito a princípios... receituário de austeridade somente reforça a função da Corte Constitucional como locus específico para impedir retrocessos sociais na seara dos direitos e da Ordem Social, identificando o núcleo de intangibilidade

da proteção, da irrenunciabilidade de direito, da continuidade da relação de emprego, da intangibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva, está em xeque... E, ainda, partindo do princípio da unidade funcional, o intérprete deve conciliar fragmentos que aparentemente sejam antinomias, os quais inexistem na Constituição , buscando a concordância prática e a... assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social”. [5] O Direito do Trabalho que é sustentado pelos princípios

A instituição que reduzir as horas-aula, descumprindo as exigências pactuadas em norma coletiva, afronta o princípio da intangibilidade salarial, que busca proteger o salário de descontos ilegítimos... Diante desse cenário, os integrantes do colegiado, por unanimidade, reconheceram que a diminuição das horas-aula, levada a efeito, afrontou o princípio da intangibilidade salarial, confirmando a decisão... Com base nesse entendimento, julgadores da Sexta Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de uma instituição de ensino superior da capital que não se conformava em ter que pagar diferença salarial

observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI e X , CRFB ) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente... ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial... Tribunal Regional do Trabalho, postulando, entre outros aspectos, que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho, por violação ao Princípio

Por fim, o magistrado salientou que deveser observado também o princípio da intangibilidade salarial, uma vez que o artigo 7º , X , da Constituição da República garante a "proteção do salário na forma... Em sua sentença, o magistrado enfatizou a importância da autonomia e da liberdade sindical, princípios destacados na Constituição... Em sua ação, o sindicato-autor argumentou que a nova redação do artigo 582 da CLT é incompatível com o princípio da liberdade sindical, descrita no artigo 8º , IV , da Constituição Federal , cujo teor

O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado.

No recurso ordinário, o Sincodiv sustentou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade (que atribuiu ao empregador os riscos do negócio) porque a cláusula não autoriza... o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida... Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão com o empregado dos riscos concernentes aos negócios