Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – REGULAMENTAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Resumo: É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade

A cessão, em princípio, independe de forma... relação aos Procuradores da Fazenda Nacional, somente em caráter retroativo, mas que não chegou a efetivamente vigorar ao longo dos meses de março a junho/2002, o que reforça a conclusão de que a irredutibilidade... De acordo com a doutrina, entre os princípios da lei de regência está o da participação ativa dos credores

Considerando os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, ele pleiteou a manutenção da parcela no seu salário... Isso significa, continuou o relator, que a Lei 13.467 /2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, pois se trata de aplicação do princípio do direito adquirido, protegido pela Constituição Federal... Redução salarial indevida Na ação trabalhista, o técnico de correios disse que fora admitido em maio de 1980 e que, de 1987 a 2017, havia exercido função gratificada

Em seu voto , o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição . S. Exa. negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos... entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos... Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173 /20 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos

A aplicação imediata da EC nº 41 /2003 e a redução das remunerações acima do teto não afrontou o princípio da irredutibilidade nem violou a garantia do direito adquirido... Em outras palavras, a Constituição assegurou a irredutibilidade, mas no mesmo dispositivo já mencionou que deveria ser respeitado o teto remuneratório... art. 37 , XI , da CF/88 )

O STF já se posicionou sobre o tema em caráter análogo: “[o] STF tem entendimento no sentido de que o art. 37 , XV , da Constituição , impossibilita que retenção salarial seja utilizada como meio de redução... todos os médicos e profissionais da saúde do país que se quedam em perigo de contágio diário e ainda têm que suportar uma atividade estatal baseada exclusivamente no orçamento sem qualquer respeito a princípios... A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração [...]

mas sim o fato de serem percebidas pelos advogados públicos como parcela remuneratória salarial e, consequentemente, estarem sujeitas ao limitador previsto constitucionalmente... “Não se trata de discutir eventual direito adquirido a regime jurídico, mas sim de efetivamente consagrar a garantia de irredutibilidade, inclusive nas hipóteses de alterações na forma de composição da... Raquel Dodge destacou que as normas que permitem o recebimento de honorários a procuradores dos Estados e do DF são incompatíveis "com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios

A parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar... A Constituição , em seu artigo 5º , protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso... Desta forma, limitar o direito às horas extraordinárias para período anterior à reforma trabalhista contraria o princípio de proteção, segundo o qual deve prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador

Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Princípio da boa-fé. Intempestividade... Princípio da independência das instâncias... Irredutibilidade. VPNI. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário

Nesse sentido, a garantia de irredutibilidade salarial apenas faz sentido se existir o direito ao trabalho em primeiro lugar... Não vislumbrou transgressão a preceito da Constituição... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. ( HC-165312 ) SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Princípio da insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno A Segunda