Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços.
"Tendo fundamento no artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal , que consagra o sistema da unicidade sindical, tenho que tanto os empregados quanto os empregadores ficam obrigatoriamente restritos... Relator do acórdão, o desembargador Helio Grasselli explicou na decisão que o enquadramento das normas coletivas é regido pelo princípio da territorialidade, segundo o qual a eficácia é fixada com base