Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação