Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

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  • Justiça de São Paulo determina tutoria compartilhada de animal de estimação em ação de divórcio

    Notícias29/04/2024Caio Ramos
    na consideração pelo bem-estar de todos os membros do núcleo familiar, incluindo os animais de estimação... Além disso, a decisão respeita o vínculo afetivo e emocional estabelecido entre os ex-cônjuges e o animal, buscando preservar o bem-estar do pet diante da nova configuração familiar... em uma ação de divórcio pela 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo é um reflexo da evolução das relações familiares e da crescente importância atribuída aos animais de estimação no contexto jurídico
  • STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

    No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais... Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens... possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens
  • Internacional: mulher morre por eutanásia no Peru; caso é o primeiro do país

    Notícias25/04/2024Caio Ramos
    Por outro lado, há preocupações éticas e morais quanto à legalização da prática, especialmente no que diz respeito à proteção da vida e à preservação dos valores humanos... É necessário buscar um equilíbrio entre o respeito à vida e à autonomia da vontade, garantindo a dignidade e o bem-estar das pessoas em situações extremas de sofrimento e terminalidade... Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato
  • [Resumo] Informativo 808 do STJ

    Notícias24/04/2024Flávio Tartuce
    Proteção. Longo tempo de uso contínuo... Ressalte-se, contudo, que não se pode admitir que a parte use o jazigo pelo período que bem entender e obtenha a resolução do contrato com a restituição integral do valor pago, sob pena de também caracterizar... (ii) a existência de prazos de invalidação mais exíguos, em virtude da necessidade premente de estabilização das relações societárias, e (iii) a ampla possibilidade de sanação dos atos ou negócios jurídicos
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024

    Proteção. Longo tempo de uso contínuo... DESTAQUE A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada
  • Justiça suspende efeitos de resolução do CFM que proíbe abortos após 22ª semana em casos de estupro

    Notícias23/04/2024Caio Ramos
    Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... Nesse contexto, é fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos
  • STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde

    Notícias22/04/2024Pedro Esperanza Sudário
    Aqui, estava sendo discutida a contratação de seguro-saúde e de planos de saúde, que tutelam bem jurídico de relevância mais acentuada e podem ser considerados serviços essenciais [3]... diverso aos contratos seguro-saúde e de plano de saúde, cujo bem da vida ao qual se busca proteção contratual possui, inequivocamente, maior relevância.” [4] Art. 39... BENEFICIÁRIA COM RESTRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024

    Ademais, deve se levar igualmente em consideração a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, uma vez que se trata do relacionamento de dois jovens, que havia sido... como pelo fato de que se deve garantir proteção integral à criança que nasceu dessa relação... Assim, a prioridade absoluta, na hipótese, deve ser a proteção integral da criança que nasceu desta relação
  • Mulher perde guarda de animais após cães morrerem afogados

    Notícias19/04/2024Caio Ramos
    Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... da residência da tutora denunciada por maus-tratos está respaldada na legislação brasileira e nos princípios que regem a proteção aos animais... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos
  • Estupro de vulnerável Erro de proibição Prioridade absoluta da criança na primeira infância.

    Notícias17/04/2024Aleixo advocacia criminal
    Ademais, deve se levar igualmente em consideração a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, uma vez que se trata do relacionamento de dois jovens, que havia sido... Assim, a prioridade absoluta, na hipótese, deve ser a proteção integral da criança que nasceu desta relação... sociedade, e que deve ter a proteção do Estado, reconhecendo a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º)
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