Quitação por Morte do Mutuário em Notícias

Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... DESTAQUE: No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73 /1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à quitação do contrato

Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... O seguro por morte do mutuário, que muito se assemelha ao seguro contratado pela espécie prestamista, tem como objetivo garantir ao estipulante do seguro (o credor do financiamento) a quitação do saldo... Portanto, não há falar em seguro obrigatório por morte do mutuário, recaindo a exigência legal apenas sobre os bens dados em garantia

Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... O seguro por morte do mutuário, que muito se assemelha ao seguro contratado pela espécie prestamista, tem como objetivo garantir ao estipulante do seguro (o credor do financiamento) a quitação do saldo... Portanto, não há falar em seguro obrigatório por morte do mutuário, recaindo a exigência legal apenas sobre os bens dados em garantia

Informativo nº 736 - 16 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.918.287-MG , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. ( Tema 1106 ) Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. ( Tema 1106 ). DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 44, § 5º, do Código

A quitação integral também ocorre na hipótese do mutuário falecer... Isso é possível porque os contratos financiados pelo SFH incluem obrigatoriamente um seguro para casos de invalidez ou morte do contratante... Mas atenção: se o financiamento tiver sido contratado por mais de uma pessoa, a quitação será parcial, restrita apenas à parte do paciente

do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário... A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou da aposentadoria por invalidez permanente, decorrentes de qualquer diagnóstico (inclusive neoplasia maligna), sendo que o início da doença deverá... Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte

Com a quitação do financiamento — prosseguiu Gallotti —, extingue-se também o contrato de seguro e cessa o pagamento do prêmio... financiamento, extingue-se necessariamente o contrato de seguro a ele vinculado, cuja finalidade é assegurar a evolução normal do financiamento, garantindo que as prestações continuarão sendo pagas em caso de morte... seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários que pretendia usar o seguro habitacional para reparar problemas estruturais dos imóveis oito anos após a quitação

De acordo com os autos do processo, o mutuário pagava também, introduzido no valor das parcelas do financiamento habitacional, um seguro contra morte e invalidez permanente, gerido pelo Fundo Garantidor... Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que determinou a quitação... A invalidez do mutuário foi atestada por um médico perito do INSS, em novembro de 2016, e confirmada em perícia judicial, realizada em junho de 2019

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente.Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez... Um proprietário de um imóvel em Sergipe adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida obteve a quitação do financiamento habitacional, devido à invalidez permanente, que ocorreu posteriormente à data da

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente... Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez