Quitação por Morte do Mutuário em Notícias

em caso de morte do mutuário... Salariais (FCVS), que, nada mais é, do que uma espécie de seguro contratado pelos mutuários da Caixa Econômica Federal e pago juntamente com as prestações, e que prevê a quitação ou amortização do saldo... Sendo assim, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama entendeu que “o falecimento do devedor (…) em nada aproveita a quitação do contrato, observado que à

A prescrição do direito a indenização do seguro começa a contar da data da morte ou da ocorrência da invalidez... O mutuário ajuizou ação pedindo a quitação da dívida, sustentando que na época da concessão de seu benefício ainda não estava em posse do contrato, impossibilitado de conhecer a integralidade do pacto... Depois de receber sua cópia, ele pediu para a Caixa a quitação dos valores ainda pendentes

O FCVS é “uma espécie de seguro contratado pelos mutuários da Caixa Econômica Federal, pago juntamente com as prestações, que prevê a quitação ou amortização do saldo em caso de morte do mutuário”, explicou... RIO – A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou uma decisão anterior segundo a qual, em caso de morte de um mutuário de financiamento habitacional, o seguro... Por isso o desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do processo, entendeu que “o falecimento do devedor (…) em nada aproveita a quitação do contrato, observado que à data do óbito

De acordo com os autos do processo, o mutuário pagava também, introduzido no valor das parcelas do financiamento habitacional, um seguro contra morte e invalidez permanente, gerido pelo Fundo Garantidor... Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que determinou a quitação... A invalidez do mutuário foi atestada por um médico perito do INSS, em novembro de 2016, e confirmada em perícia judicial, realizada em junho de 2019

Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... O seguro por morte do mutuário, que muito se assemelha ao seguro contratado pela espécie prestamista, tem como objetivo garantir ao estipulante do seguro (o credor do financiamento) a quitação do saldo... Portanto, não há falar em seguro obrigatório por morte do mutuário, recaindo a exigência legal apenas sobre os bens dados em garantia

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente... Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez

De acordo com a Lei 4.380 /64 e o Decreto-Lei 73 /66, é obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário... Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização securitária, com a consequente quitação do financiamento imobiliário... aos herdeiros do mutuário que, em verdade, assumem a posição de beneficiários”

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente.Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez... Um proprietário de um imóvel em Sergipe adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida obteve a quitação do financiamento habitacional, devido à invalidez permanente, que ocorreu posteriormente à data da

De acordo com a Lei 4.380 /64 e o Decreto-Lei 73 /66, é obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário... Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização securitária, com a consequente quitação do financiamento imobiliário... aos herdeiros do mutuário que, em verdade, assumem a posição de beneficiários”

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... da capacidade de pagamento, morte ou invalidez permanente.Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da invalidez... Um proprietário de um imóvel em Sergipe adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida obteve a quitação do financiamento habitacional, devido à invalidez permanente, que ocorreu posteriormente à data da