Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Alagoas com perdas de ICMS
No recesso forense, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, já havia suspendido a exigência de pagamento das parcelas do mês de agosto, referentes às dívidas do estado em contratos administrados pela... conta apenas as perdas de arrecadação de ICMS nas operações com os bens e serviços abordados pela LC 194 /2022 e que excedam o percentual de 5% em relação à arrecadação de 2021, calculadas mês a mês... alíquotas incidentes sobre essas operações, que variavam entre 18% e 30%, foram reduzidas a 17%, o que, segundo o estado, causará uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 461,5 milhões entre julho