Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal... Reflexos Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, a ministra Rosa Weber (aposentada) disse que a controvérsia tem reflexos sobre toda a sociedade e todo o sistema de Juizados

Desse modo, imperativo é o reconhecimento do efeito retroativo do art. 28-A do CPP . 4... proposta de suspensão condicional do processo"; d) anular a sentença "para ser determinada a realização da perícia, a fim de permitir o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, afastando-se a absoluta... de habeas corpus , o conjunto fático- probatório dos autos; b) a ausência de cerceamento de defesa em decisão judicial que conclui pela desnecessidade de produção de diligência complementar; c) a incompetência

Na hipótese, da forma como a parte autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução... Não obstante reconhecer a incompetência do Juízo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados... Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade

a aposentadoria especial... "Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação", ressaltou... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453

No Juizado Especial Federal a competência em razão do valor é absoluta (Art. 3 , § 3 , L. 10.259 /01), fazendo com que possa ser conhecida de ofício, independente de requerimento, não haja a prorrogação... A competência prorroga quando não é possível que a parte alegue a qualquer tempo a incompetência do juiz... Art. 53 Ainda que cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade, o foro competente será o foro de domicílio do alimentado

serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais... de que necessita para a realização das provas. 5.6.1 O atendimento das condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.7... das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência. 5.5.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova especial

(art. 339) O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona... (art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 99... (art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância

Por fim, nenhuma das prerrogativas se aplica nos juizados especiais [tanto o previsto no art. 98 , I , CF/88 no âmbito da justiça comum ordinária e instituído pela Lei 9.099 /95, bem assim aquele do art... especial por meio de petição (65). 6.4... Também para interposição de recurso especial (93)

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de... Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73