STJ 2022 - Recurso Exclusivo da Defesa - Tribunal não pode Corrigir Erro Material em Dosimetria e Aumentar a Pena
AGRAVO IMPROVIDO. 1... Com efeito, por força do princípio da não reformatio in p ejus, transitando em julgado o acórdão para a acusação, mesmo o erro material não pode ser corrigido para favorecer a acusação, em detrimento do... Tal equívoco, deve ser corrigido de ofício, posto tratar-se de erro material do édito condenatório, de modo que, não há ofensa ao princípio do no reformatio in pejus, consoante assenta a jurisprudência