Responsabilidade do Locatário Até a Entrega das Chaves em Notícias

O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal... A Turma aplicou ao caso a teoria do risco e concluiu que a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dos episódios é da empresa... Assim, segundo o relator, é predominante o entendimento de que a novação decorrente da concessão da recuperação afeta somente as obrigações da recuperanda devedora principal , constituídas até a data do

Vale lembrar que a isenção da multa não exonera a responsabilidade do pagamento do aluguel até a entrega das chaves do imóvel, nem mesmo de consertos, pinturas (caso conste em cláusula contratual), e manutenções... Nesse caso, o locatário terá direito de permanecer no imóvel por mais 30 (trinta) dias – caso não seja estipulado prazo diferente entre as partes – e realizar o pagamento do aluguel até a data da entrega... das chaves

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça mantinha posição no sentido de que mesmo havendo cláusula expressa que previsse a obrigação até a entrega das chaves, o fiador não poderia ser responsabilizado... Em consonância com o acatado, dizia o STJ, que ainda que o contrato obrigue o fiador até a entrega das chaves, não pode mesmo o fiador ser responsabilizado por prazo superior ao originariamente contratado... Desta forma, fica determinado, com clareza da própria norma, que o contrato de fiança, acessório ao contrato de locação, prorrogará até a efetiva devolução das chaves, mesmo que prorrogado por prazo indeterminado

“É fundamental que seja realizada uma vistoria de entrega das chaves, antes da entrada do locatário, registrado detalhada e fotograficamente as condições do imóvel... “As partes precisam formalizar a rescisão e concordar com a entrega do imóvel e com a recepção das chaves. Todos devem estar cientes das suas obrigações e seus direitos... “Os principais cuidados que o locatário deve ter ao fim do contrato de locação dizem respeito à entrega do imóvel na data prevista no contrato, bem como nas mesmas condições que o recebeu”, diz Viviana

entrega das chaves... Na prática, o que acontece é o fiador notificar o locador com 120 dias de antecedência do término do contrato de locação, objetivando o fim de sua responsabilidade imediatamente após, ou seja, no dia seguinte... No mesmo sentido, apontou que o artigo 39 da mesma lei reconhece que, independentemente do prazo de locação – se determinado ou indeterminado –, o fiador, em regra, garantirá o contrato afiançado até a

CIC ................ residentes, respectivamente na ........................................ e na ........................................ cuja responsabilidade subsistirá até a entrega efetiva das chaves... Parágrafo Terceiro: Após o recebimento de pedido por escrito do LOCATÁRIO, o LOCADOR terá o prazo de cinco dias para efetuar a vistoria do imóvel, correndo por conta do LOCATÁRIO o aluguel até a efetiva... e dos que estão sob sua responsabilidade; ou c) Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação

a entrega das chaves... Entrega das chaves Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel... Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes

“Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato — isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves... não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... chaves — e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”, concluiu a relatora

“Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato — isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves... responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... chaves — e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”, concluiu a relatora

“Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato — isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves... responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... chaves — e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”, concluiu a relatora