Responsabilidades dos Servidores Públicos em Notícias

Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Na jurisprudência desta Corte, nos poucos precedentes sobre o tema, definiu-se que o jus sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada

"É o caso de procedência do pedido indenizatório autoral, por estar incontroversa a falha na prestação de serviço público por responsabilidade da requerida, apta a gerar intenso abalo anímico na requerente... O município, a seu turno, argumentou que instaurou processo administrativo disciplinar para apurar o ocorrido e punir os servidores responsáveis... Assim, considerou nítido o dano moral à mãe da criança, que, ao matricular a filha de pouca idade no estabelecimento, passou a estabelecer laço de confiança na prestação do serviço público

DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura

Ainda segundo o ministro, não há por que magistrados, promotores e militares receberem um tratamento diferente dos demais servidores públicos que cometem faltas graves... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo... É preciso também encontrar uma solução justa para a questão previdenciária, pois o magistrado, mesmo punido, verteu contribuições ao regime público”

servidores policiais e administrativos; e a contratação de terceirizados... O promotor também citou dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do ano passado que apontam 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças do crime... É muito importante que a gente tenha êxito nesses cincos grandes eixos para que a gente possa assumir essa nova responsabilidade, que tem data para chegar, que é 1º de janeiro de 2025 — disse

Outro temas relevantes tratados no blog: " Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais pais de criança autista têm direito à Jornada Reduzida " " Plano de saúde é obrigado a custear tratamento... A garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo tratamentos para transtornos como o autismo, é uma responsabilidade do Estado e das empresas que atuam no setor de saúde suplementar

A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da... julgamento do Tema n. 465 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese:"A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores... Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel

Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ , para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal... "tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei... A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor

informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."... e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"... DESTAQUE Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação