Restituição em Dobro Comprovada má-fé em Notícias

De acordo com a jurisprudência,"(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo... Nesse sentido, para que haja devolução em dobro, necessária que seja a conduta praticada eivada de má-fé (causalidade), ou seja, contrária a boa-fé objetiva... A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor

A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que para que a repetição do indébito ocorra em dobro é necessária a demonstração da má-fé do fornecedor... RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA EMPRESA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CANCELADA PARA CORREÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE

De outro modo, entende os Tribunais que comprovada a má vontade (desídia), o descaso, em solucionar efetivamente as solicitações de direito do usuário consumidor, é justo a aplicação da obrigação de reparar... em dobro do valor que pagou, com juros e correção monetária... Avalie com razoabilidade o prazo que a empresa se comprometeu em resolver o problema, olhe os prazos da resolução, nem sempre a justificativa da empresa é de boa-fé, uma concessionária de energia deve

De outro modo, entende os Tribunais que comprovada a má vontade (desídia), o descaso, em solucionar efetivamente as solicitações de direito do usuário consumidor, é justo a aplicação da obrigação de reparar... em dobro do valor que pagou, com juros e correção monetária... Avalie com razoabilidade o prazo que a empresa se comprometeu em resolver o problema, olhe os prazos da resolução, nem sempre a justificativa da empresa é de boa-fé, uma concessionária de energia deve

ensejar restituição em dobro... Assim, a juíza considerou indevida a cobrança de valores por serviços cuja contratação não se comprovou, determinando a devolução simples dos valores pagos, uma vez que não ficou comprovada a má-fé para... Ao final, pediu a condenação da telefônica para corrigir a linha, utilizando o número contratado; cancelar os serviços não contratados, restituir em dobro os valores pagos indevidamente, no total de R$

✔Em outro cenário, caso o consumidor não tenha conhecimento prévio sobre o valor real do produto e o adquira vindo a saber somente depois da compra a má-fé praticada pelo fornecedor, como a maquiagem de... preços, o aumento irregular ou juros abusivos, deve então procurar os órgãos competentes para a RESTITUIÇÃO do valor pago indevidamente... Uma vez comprovada a irregularidade, o órgão tem força coercitiva para compelir o estabelecimento a disponibilizar seu produto ou serviço com o DESCONTO SOBRE O PREÇO REAL (originário) e não sobre o preço

A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... bit.ly/2HmAxAe | A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ... A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto. (TJ-AM. Processo: 0000199-73.2018.8.04.9000... A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC , em seu artigo 42 , parágrafo único , dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por

bit.ly/3dBK161 | O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé... Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total