Retificação da Ctps. Data de Admissão em Notícias

Segundo o ministro, conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data da admissão, e a remuneração, e o artigo 53 prevê multa em caso de descumprimento... Ação judicial Na reclamação trabalhista, a empregada disse que entregou o documento no momento da admissão e que a CTPS ficou retida durante todo o período em que trabalhou na drogaria, sendo devolvida... Pode a Empregadora reter a CTPS do empregado??? Claro que NÃO!!! Nesse sentido é o entendimento do TST

O acórdão determina a retificação da CTPS da autora para constar a correta data de admissão em 31 de maio de 2010, na função inicial de escriturária... Conforme informações do processo, a autora da ação foi estagiária do banco entre 30 de janeiro de 2010 e 7 de novembro de 2011, data da sua efetivação

DO DESVIO FUNCIONAL: DIFERENÇAS SALARIAS E INCIDÊNCIAS REFLEXIVAS – RETIFICAÇÃO DA CTPS O Obreiro laborou para a Reclamada em desvio de função, eis que foi registrado em CTPS na função de Atendente, quando... Exa. o acompanhamento da Reclamante e de seu Patrono na data designada para a realização da perícia; 10.7... esclarece que os valores dos pedidos se tratam de estimativa, notadamente pelo fato que os documentos da relação contratual se encontram em poder da Reclamada. 2. - DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. - DA ADMISSÃO

Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT... O preposto da reclamada, também admitiu a prestação de serviço antes do registro da CTPS, porém não informou a data de admissão: "QUE o reclamante trabalhou cerca de dois meses antes de ter a CTPS anotada... TST, no processo RR - 24859-40.2015.5.24.0106 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017, cuja ementa é: RECURSO DE REVISTA

Além de ter que retificar a data de admissão na CTPS da trabalhadora para 01/09/2014, a CeA foi condenada a pagar o salário de 30 dias de treinamento; 13º salário do período de treinamento; férias proporcionais... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da noticia: 18/04/2018... ainda que, sob a perspectiva legal, esse período se identifica com o contrato de experiência, “razão porque da compreensão de que integra o contrato de trabalho e da necessidade, consequentemente, de retificação

Além de ter que retificar a data de admissão na CTPS da trabalhadora para 01/09/2014, a CeA foi condenada a pagar o salário de 30 dias de treinamento; 13º salário do período de treinamento; férias proporcionais... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região Data da noticia: 11/04/2018... ainda que, sob a perspectiva legal, esse período se identifica com o contrato de experiência, “razão porque da compreensão de que integra o contrato de trabalho e da necessidade, consequentemente, de retificação

(Processo 0002257-36.2012.5.15.0001 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região Data da noticia: 19/01/2018... Também pelos comprovantes de pagamento, o Juízo verificou ter sido pago à paradigma o valor de R$ 1.563,46, no seu mês de admissão... (Emdec), que insistiu na retificação do cargo desempenhado na empresa em sua carteira de trabalho, uma vez que em primeira instância já havia conseguido a equiparação salarial com um colega paradigma

O colegiado proveu, porém, o pedido da reclamante quanto ao vínculo de emprego, decretando a data de 16/4/2010 como a de admissão e determinando à reclamada a retificação da CTPS da trabalhadora... Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício e a data de admissão como sendo o dia 16 de abril de 2010... (Processo 0000645-58.2014.5.15.0077 ) Fonte: Tribunal Regional do Tribunal - 15ª Região Data da noticia: 27/09/2017

O colegiado proveu, porém, o pedido da reclamante quanto ao vínculo de emprego, decretando a data de 16/4/2010 como a de admissão e determinando à reclamada a retificação da CTPS da trabalhadora... Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício e a data de admissão como sendo o dia 16 de abril de 2010... A reclamante pediu o reconhecimento do vínculo em período anterior ao efetivo registro na CTPS (de 12/3/2010 a 30/4/2010), bem como em período posterior à baixa na carteira (de 14/5/2013 a 14/11/2013)

O colegiado proveu, porém, o pedido da reclamante quanto ao vínculo de emprego, decretando a data de 16/4/2010 como a de admissão e determinando à reclamada a retificação da CTPS da trabalhadora... Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício e a data de admissão como sendo o dia 16 de abril de 2010... A reclamante pediu o reconhecimento do vínculo em período anterior ao efetivo registro na CTPS (de 12/3/2010 a 30/4/2010), bem como em período posterior à baixa na carteira (de 14/5/2013 a 14/11/2013)