STF inclui Revisão da Vida Toda na pauta de julgamentos para fevereiro de 2024
Revista íntima Estão na pauta dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal segundo a forma na qual foram obtidas... No ARE 959620 , está em discussão a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da