STJ Fev23 - Execução Penal - Nulidade da Revogação da Liberdade Condicional for Falta de Intimação da Defesa
Sobre o tema, "a Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento... Caso em que a revogação era obrigatória diante do não pagamento das parcelas ( § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95). RECURSO DESPROVIDO... A revogação do benefício da suspensão condicional do processo deve ser precedida de intimação, no intuito de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório