Revogação Facultativa, Sursis em Notícias

Em 2012, durante o julgamento do REsp 1.304.912 , a Sexta Turma destacou que, ao contrário da pretensão da defesa, o término do período de prova – sem revogação do sursis – não induz, necessariamente... das condições impostas “O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que... “Verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e ausência de reparação do dano sem motivo

Em 2012, durante o julgamento do REsp 1.304.912 , a Sexta Turma destacou que, ao contrário da pretensão da defesa, o término do período de prova – sem revogação do sursis – não induz, necessariamente... das condições impostas “O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que... “Verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e ausência de reparação do dano sem motivo

Sobre o tema, "a Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento... Caso em que a revogação era obrigatória diante do não pagamento das parcelas ( § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95). RECURSO DESPROVIDO... A revogação do benefício da suspensão condicional do processo deve ser precedida de intimação, no intuito de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório

do sursis se condenado por crime doloso ou revogação facultativa se condenado por crime culposo ou contravenção Se após a concessão do benefício do sursis sobrevier uma condenação por crime doloso o Juiz... Por outro lado, tem-se causa de revogação facultativa se sobrevier condenação por crime ou contravenção em que seja cominada pena diversa da privativa de liberdade... Por outro lado, se a condenação for por crime culposo ou contravenção, a revogação do sursis será facultativa, como reza o artigo 81 , § 1 do Código Penal . 1.11

A PEC 65/2003, de autoria do senador Pedro Simon e de relatoria do senador Álvaro Dias, propôs nova redação ao artigo 14 e revogação do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal , para permitir o... contravenção e qualquer que seja a espécie de pena aplicada), enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória, isto é, terá incidência a suspensão inclusive no período de suspensão condicional da pena (sursis... condenados aprisionados em regime fechado, semiaberto ou aberto terão os mesmos direitos que os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos, cuja participação nos pleitos é facultativa

A PEC 65/2003, de autoria do senador Pedro Simon e de relatoria do senador Álvaro Dias, propôs nova redação ao artigo 14 e revogação do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal , para permitir o... contravenção e qualquer que seja a espécie de pena aplicada), enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória, isto é, terá incidência a suspensão inclusive no período de suspensão condicional da pena (sursis... condenados aprisionados em regime fechado, semiaberto ou aberto terão os mesmos direitos que os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos, cuja participação nos pleitos é facultativa