Súmula 309 do STJ em Notícias

Desnecessária e ineficaz Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem

Argumentos apresentados evidenciam desnecessidade e ineficácia da prisão civil Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Súmula 309 do STJ define que não configura constrangimento ilegal... Notícias DECISÃO 23/10/2023 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br

do STJ) há, também, a previsão de punição na seara criminal... Seguindo esse norte, por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em Habeas Corpus ( RHC nº 176091 / RJ) para um homem que deve R$ 42,8 mil de... Frise-se que no caso analisado, a prisão foi afastada porque o STJ entendeu que o calote não foi voluntário e inescusável

Súmula n. 608 /STJ... Súmula n. 608 /STJ), especialmente do seu art. 47 , que impõe um vetor interpretativo favorável ao consumidor... A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

(SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigação alimentar... Súmula 309 O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) Súmula 358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório

Veja-se duas decisões do STJ: HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528 , § 7º , DO CPC/2015 . PRISÃO CIVIL... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - PET no AREsp: 1724980 MT 2020/0165537-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/08/2020)... (STJ - HC: 574495 SP 2020/0090455-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)

Essa falsa ideia é oriunda de uma má interpretação da Súmula 309 do STJ, posteriormente positivada no art. 528 § 7º do Código de Processo Civil : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante

prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ

Válido consignar que a lei federal incorporou ao seu texto o teor da Súmula 309/STJ ("O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento... INFORMATIVO 673 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO REsp 1.756.283-SP , Rel. Min... Com relação à citação ficta do revel, o inciso IV do § 2º do art. 513 do novo Código, deu tratamento diverso daquele dado pelo STJ, sob a vigência do CPC de 1973

Conforme súmula 309 do STJ.