Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE
Os desembargadores do Tribunal Pleno avaliaram que a situação se enquadrava nos caos previstos nos artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 397 do Colendo TST, que permitem em caráter... “Por força do disposto na Súmula n. 397 do C... TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do